Lei Estadual de Rondônia nº 3061, de 15 de maio de 2013 – texto atualizado

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEIN. 3.061 , DE 15 DE MAIO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por Anulação até o montante de R$ 17.080.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos - SEAE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício até o montante de R$ 17.080.000,00 (dezessete milhões e oitenta mil reais), em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos - SEAE.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo I desta Lei e no montante especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2013, 125° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO I

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS, LOGÍSTICA E GASTOS PÚBLICOS 17.080.000,00 ESSENCIAIS - SUGESPE

11.009.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA

3390 0100 1.097.266,65 UNIDADE

ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE E 11.009.04.122.1015.2091 3390 0100 386.133,35 AUXÍLIO TRANSPORTE

11.009.04.122.1277.1020 IMPLEMENTAR A PADRONIZAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO E 3390 0100 1.500.000,00

OTIMIZAÇÃO DE PROCESSOS 11.009.04.122.1277.2064 GESTÃO DE T.I. 3390 0100 8.535.600,00

11.009.04.122.1277.2070 GESTÃO DE PESSOAS 3390 0100 880.000,00

4490 0100 120.000,00

MONITORAR, AVALIAR E ATUALIZAR POLÍTICAS 11.009.04.122.2041.2092 INTEGRADAS SETORIAIS 3390 0100 890.000,00

4490 0100 312.000,00

ASSESSORAR, IMPLEMENTAR E ATUALIZAR PLANOS, 11.009.04.122.2041.2094 PROJETOS E POLÍTICAS INTEGRADAS 3390 0100 880.000,00

4490 0100 200.000,00

1.009.04.122.2041.2095 APOIAR, CONSOLIDAR E IMPLEMENTAR BANCO DE

3390 0100 278.000,00 INDICADORES DO ESTADO

4490 0100 88.000,00

FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS 11.009.04.128.2040.2096 HUMANOS 3390 0100 1.090.000,00

DESENVOLVER E IMPLEMENTAR PLANO DE .009.04.128.2040.2097 FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 3390 0100 421.000,00

.009.04.573.2041.2098 PROMOVER AÇÕES DE DIFUSÃO E GESTÃODO

3390 0100 322.000.00 CONHECIMENTO

4490 0100 80.000,00

TOTAL RS 17.080.000,00 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

ANEXO II

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

Fonte de ... Código Especificação Despesa ,, Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS

17.080.000,00 ESTRATÉGICOS - SEAE

11.015.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA

3390 0100 1.000.000,00 UNIDADE

4490 0100 1.200.000,00

ATENDER A SERVIDORES COM AUXILIO SAÚDE E 11.015.04.122.1015.2091 AUXÍLIO TRANSPORTE 3390 0100 60.000.00

1.015.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E

3190 0100 6.590.000,00 ENCARGOS SOCIAIS

3191 0100 120.000,00

.015.04.122.1277.1020 IMPLEMENTAR A PADRONIZAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO E 3390 0100 1.500.000,00

OTIMIZAÇÃO DE PROCESSOS

.015.04.122.1277.2064 GESTÃO DE T.I. 3390 0100 2.500.000,00

1.015.04.122.2041.2092 MONITORAR, AVALIAR E ATUALIZAR POLÍTICAS

INTEGRADAS SETORIAIS 3390 0100 620.000,00

4490 0100 380.000,00

11.015.04.122.2041.2094 ASSESSORAR, IMPLEMENTAR E ATUALIZAR PLANOS,

PROJETOS E POLÍTICAS INTEGRADAS 3390 0100 460.000,00

4490 0100 50.000,00

1.015.04.122.2041.2095 APOIAR, CONSOLIDAR E IMPLEMENTAR BANCO DE

INDICADORES DO ESTADO 3390 0100 1.250.000,00

4490 0100 50.000,00

1.015.04.128.1277.2070

GESTÃO DE PESSOAS 3390 0100 1.300.000,00

TOTAL RS 17.080.000,00

Remissões do artigo