Lei Estadual de Rondônia nº 2798, de 10 de julho de 2012 – texto atualizado

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEIN. 2.798. DE 10 DE JULHO DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 122.196.251,07 em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Licitação - SUPEL, Departamento de Estrada de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES, Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer - SECEL, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado de Administração - SEAD, Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de RondôniaIDARON.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para dar cobertura orçamentária às despesas com pessoal e despesas correntes, no presente exercício até o montante de R$ 122.196.251,07 (cento e vinte e dois milhões, cento e noventa e seis mil, duzentos e cinqüenta e um reais e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Licitação - SUPEL, Departamento de Estrada de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER. Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES, Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer - SECEL, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado de Administração - SEAD, Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo II desta Lei e no montante especificado, destinados, exclusivamente para atender a folha de pagamento do Estado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 dejulho de 2012, 124° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

ANEXO I

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 3.000.000,00 11.003.10.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 3190 0100 3.000.000,00

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE 940.000,00 11.005.06.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 3390 0100 300.000,00 DA UNIDADE 4490 0100 640.000,00

COORDENADORIA DE APOIO À 5.131.217,76 GOVERNADORIA - CGAG 11.009.06.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 3390 0100 1.000.000,00 DA UNIDADE

4490 0100 2.000.000,00 11.009.18.128.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR 3390 0100 131.217,76 RECURSOS HUMANOS 11.009.04.131.1015.2554 PROMOVER A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 3390 0100 1.500.000,00 11.009.04.573.2041.2098 PROMOVER ACOES DE DIFUSÃO E GESTÃO DO 3390 0100 500.000,00 CONHECIMENTO

FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, 34.500,00 FISCALIZAÇÃO E REPREENSÃO A ENTORPECENTES -FESPREN 11.014.08.303.2039.4014 COMBATER O USO DE DROGAS 4490 0100 34.500,00

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 7.039.468,86 14.001.04.122.1015.1116 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 4490 0100 49.468,86 INFRAESTRUTURA. 14.001.10.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 3390 0100 2.000.000,00 DA UNIDADE 14.001.04.122.1015.2157 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO E 3390 0100 1.350.000,00 CONSERVAÇÃO DOS BENS MOVEIS E IMÓVEIS 14.001.04.122.1015.2158 PROMOVER O REEQUIPAMENTO DE MATE 4490 0100 3.490.000,00 RIAL 14.001.04.122.1221.2037 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS 4490 0100 150.000,00 PERMANENTES PARA MODERNIZAÇÃO DA UNIDADE

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS- 65.597.884,39 SEFIN 14.002.28.843.0000.0128 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 3290 0100 25.597.884,39 PAGAMENTO DA DIVIDA FUNDADA

4690 0100 40.000.000,00

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 1.915.104,47 PÚBLICOS - DEOSP 14.021.04.122.1015.0199 EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS 4440 0100 755.597,52 14.021.06.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 3390 0100 40.000,00 DA UNIDADE

4490 0100 826.850,00 14.021.17,605.1254.1334 IMPLANTAR, AMPLIAR E MELHORAR O SISTEMA 3390 0100 150.000,00 DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 14.021.15.572.1254.1337 DESENVOLVER ESTUDOS E PROJETOS DE 3390 0100 142.656,95 OBRAS PUBLICAS

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 6.270.000,00 HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON 17.032.10.123.2032.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 3190 0100 5.500.000,00

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIE 16.971,24

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

FEPRAM 18.011.18.542.1232.2583 REALIZAR EDUCAÇÃO E DIFUSÃO DA 4490 0100 16.971,24 PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

SECRETARIA DE ESTADO DO 3.213.713,70 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES 19.001.04.122.1015.2810 MANTER O FUNCIONAMENTO DA CMR 3390 0100 600.000,00 19.001.23.695.1263.1215 PROMOVER A OFERTA DE TURISMO 3390 0100 500.000,00 19.001.11.128.2022.2218 PROMOVER A QUALIFICAÇÃO E 3390 0100 411.713,70 REQUALIFICACAO PROFISSIONAL 19.001.16.482.2026.1546 APOIAR REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 4490 0100 150.000,00 19.001.10.303.2032.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 3390 0100 100.000,00 DA UNIDADE

4490 0100 250.000,00 19.001.22.661.2038.1548 APOIAR O DESENVOLVIMENTO DE PÓLOS 4420 0100 542.000,00 INDUSTRIAIS 19.001.23.334.2038.1549 FOMENTAR A COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL 3390 0100 500.000,00 19.001.23.122.2038.1552 DESENVOLVER OBSERVATÓRIO ECONÔMICO E 4490 0100 160.000,00 SOCIAL DE RONDÔNIA

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 1.158.624,97 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.13.392.1215.1048 PROMOVER CONCURSOS PARA PRODUÇÃO 3390 0100 150.000,00 CULTURAL 20.001.13.392.1215.1049 APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 3390 0100 372.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES 20.001.13.392.1215.1051 PROMOVER ACOES PARA DESENVOLVIMENTO 3390 0100 236.624,97 CULTURAL 20.001.13.392.1215.1065 EXECUTAR INFRAESTRUTURAS PARA 4490 0100 200.000,00 DESENVOLVIMENTO CULTURAL 20.001.27.812.1216.1039 REFORMAR ESPAÇOS DESPORTIVOS E DE 4490 0100 100.000,00 LAZER 20.001.27.812.1216.1525 CONSTRUIR E AMPLIAR ESPAÇOS 4490 0100 100.000,00 DESPORTIVOS E DE LAZER

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 11.445.840,00 21.001.06.122.1015.2891 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 3191 0100 9.000.000,00 21.001.06.301.1242.2950 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MEDICA AOS 3390 0100 200.000,00 APENADOS

4490 0100 469.390,00 21.001.06.421.1242.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 4490 0100 1.776.450,00 UNIDADES PRISIONAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 9.677.966,80 SEAS 23.001.12.361.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 3190 0100 1.500.000,00 23.001.08.244.1121.2038 IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE SEGURANÇA 3390 0100 1.000.000,00 ALIMENTAR E NUTRICIONAL 4490 0100 1.500.000,00 23.001.08.244.1121.2039 FORTALECER A REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4450 0100 400.000,00 23.001.08.244.1121.2042 OPORTUNIZAR PARA A JUVENTUDE UMA 3390 0100 1.000.000,00 TRANSIÇÃO SAUDÁVEL E PRODUTIVA PARA A VIDA ADULTA 23.001.08.244.1121.2043 IMPLEMENTAR POLÍTICAS DE PROTEÇÃO DA 4490 0100 500.000,00 INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 23.001.08.244.1121.2047 APOIAR AS POPULAÇÕES TRADICIONAIS E 4490 0100 1.227.966,80 RIBEIRINHOS 23.001.08.244.1123.2045 MODERNIZAR O SISTEMA DE INFORMAÇÃO 4490 0100 500.000,00 23.001.08.482.1211.2050 PROMOVER O ACESSO A HABITAÇÃO URBANA 4440 0100 1.050.000,00 23.001.08.244.1211.2051 DESENVOLVER ACOES COMPLEMENTARES A 4490 0100 1.000.000,00 EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 648.202,42 FEAS 23.012.08.244.2042.1027 REALIZAR E PARTICIPAR DE EVENTOS 3390 0100 100.466,56 23.012.08.244.2042.2059 MONITORAR E ASSESSORAR PROGRAMAS E 3390 0100 200.000,00 PROJETOS _ 23.012.08.244.2042.2083 FORTALECER OS ORGANISMOS DE CONTROLE 4490 0100 82.671,99 SOCIAL

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

23.012.08.244.2042.2084 APOIAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 4490 0100 223.000,00

BÁSICA 23.012.08.244.2042.2085 APOIAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 4490 0100 42.063,87 ESPECIAL

FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 223.118,26 E DO ADOLESCENTE -FUNEDCA 23.013.06.243.1240.2995 GARANTIR DIREITOS DA CRIANÇA E DO 3340 0100 223.118,26 ADOLESCENTE

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 6.653.638,20 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.20.334.2014.1086 APOIO AS ACOES DO PRONAT E DO CONSELHO 4490 0100 229.000,00 ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL 24.001.04.122.2015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 3390 0100 220.327,54 DA UNIDADE 3391 0100 81.000.00

4490 0100 100.000,00 24.001.20.601.2024.1078 APOIAR O USO SUSTENTÁVEL DO SOLO E DA 4490 0100 200.000,00 ÁGUA 24.001.20.601.2024.1081 DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 3390 0100 96.299,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS 4490 0100 598.773,66 24.001.20.601.2024.1083 REVITALIZAR A CADEIA PRODUTIVA DA 4450 0100 542.948,00 FRUTICULTURA 4490 0100 200.000,00 24.001.20.601.2024.1085 IMPLANTAR UNIDADES REGIONAIS DE 4490 0100 150.000,00 ARMAZENAMENTO DE GRÃOS 24.001.20.601.2024.1528 IMPLEMENTAR E TECNIFICAR A CAFEICULTURA 3390 0100 500.000,00 24.001.20.752.2024.2020 IMPLANTAR A ELETRIFICAÇÃO RURAL 4490 0100 1.100.000.00 24.001.20.606.2026.1177 APOIAR OS SISTEMAS DE CERTIFICAÇÃO DE 3390 0100 108.000,00 GARANTIA DA PRODUÇÃO 24.001.20.543.2026.1178 APROVEITAMENTO DE PASTAGENS 3390 0100 200.000,00 DEGRADADAS COM SISTEMA DE PRODUÇÃO 4490 0100 100.000,00 INTEGRADO COM PISCICULTURA E ESSÊNCIAS FLORESTAIS 24.001.21.631.2026.1532 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO 3390 0100 500.000,00 E AGRÁRIO 24.001.20.602.2028.1075 PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DA 4490 0100 178.000,00 APICULTURA 24.001.20.602.2028.1076 PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DA 4490 0100 90.000,00 AVI CULTURA 24.001.20.602.2028.1162 PROMOVER RECUPERAÇÃO DAS PASTAGENS 3390 0100 50.000,00 DEGRADADAS 24.001.20.606.2028.1172 PROMOVER ESTUDOS DA CADEIA PRODUTIVA 3390 0100 50.000,00 AGROPECUÁRIA 24.001.20.602.2028.1222 PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DA CARNE E 4490 0100 109.290,00 DO COURO BOVINO 24.001.20.304.2038.1163 CONTROLAR A SANIDADE DA AGROINDÚSTRIA 3390 0100 200.000,00 FAMILIAR 24.001.20.661.2038.1164 IMPLANTAR AGROINDÚSTRIAS 3390 0100 50.000,00 4490 0100 1.000.000,00

TOTAL 122.196.251,07 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

AUTOGRAFO DE LEI N° 537/2012

ANEXO II

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

Código Natureza da Fonte de

Especificação Valor

Despesa Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÃO 1.000.000,00 -SUPEL 11.008.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 3190 0100 1.000.000,00

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 10.913.198,30 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 3190 0100 10.913.198.30

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 41.869.102,15 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXILIO SAÚDE 3390 0100 100.000,00 15.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 3190 0100 2.000.000,00

3191 0100 200.000,00 15.001.06.181.2020.2146 ASSEGURAR A RENUMERACAO DE PESSOAL 3190 0100 9.597.884,39 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

15.001.06.181.2020.2147 ASSEGURAR A RENUMERACAO DE PESSOAL 3190 0100 25.000.000,00 15.001.06.182.2020.2148 ASSEGURAR A RENUMERACAO DE PESSOAL 3190 0100 3.500.000,00

3191 0100 50.000,00 15.001.06.182.2020.2151 ATENDER A SERVIDORES COM AUXILIO SAÚDE 3390 0100 1.071.217,76 15.001.06.182.2020.2153 ASSEGURAR AUXILIO ALIMENTAÇÃO E 3390 0100 350.000,00 FARDAMENTO

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 33.524.396,92 17.012.10.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 3190 0100 29.804.396,92 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3191 0100 2.950.000.00

SECRETARIA DE ESTADO DO 1.150.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES 19.001.04.123.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 3190 0100 1.150.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 100.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 3190 0100 100.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 8.411.713,70 21.001.06.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXILIO SAÚDE 3390 0100 211.713,70 21.001.06.122.1015.2891 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 3190 0100 8.000.000,00 21.001.06.122.1015.2954 ASSEGURAR AUXILIO ALIMENTAÇÃO E 3390 0100 200.000,00 FARDAMENTO

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO 20.897.840,00 -SEAD 22.001.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXILIO SAÚDE 3390 0100 700.000,00 22.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 3190 0100 20.197.840,00

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 300.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 3190 0100 300.000.00

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 4.800.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 24.023.20.604.1218.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXILIO SAÚDE 3390 0100 380.000,00 24.023.20.604.1218.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 3190 0100 4.000.000,00

3191 0100 420.000,00

TOTAL 122.196.251,07

Remissões do artigo