Leis Ordinárias de Rondônia
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Lei Estadual de Rondônia nº 2793, de 2 de julho de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2778, de 25 de junho de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2773, de 11 de junho de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2774, de 11 de junho de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2775, de 11 de junho de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2776, de 11 de junho de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2771, de 8 de junho de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2772, de 8 de junho de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2755, de 5 de junho de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2756, de 5 de junho de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2757, de 5 de junho de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2758, de 5 de junho de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2759, de 5 de junho de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2760, de 5 de junho de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2761, de 5 de junho de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2762, de 5 de junho de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2745, de 18 de maio de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2746, de 18 de maio de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2743, de 10 de maio de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2705, de 9 de maio de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2740, de 7 de maio de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2741, de 7 de maio de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2735, de 4 de maio de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2725, de 27 de abril de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2723, de 25 de abril de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2722, de 20 de abril de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2714, de 16 de abril de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2715, de 16 de abril de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2716, de 16 de abril de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2717, de 16 de abril de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2700, de 9 de abril de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2701, de 9 de abril de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2702, de 9 de abril de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2703, de 9 de abril de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2704, de 9 de abril de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2706, de 9 de abril de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2697, de 21 de março de 2012Lei Estadual de Rondônia nº 2657, de 20 de dezembro de 2011Lei Estadual de Rondônia nº 2659, de 20 de dezembro de 2011Lei Estadual de Rondônia nº 2661, de 20 de dezembro de 2011