Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 3062, de 15 de maio de 2013
Lei nº 3062/2013
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEIN. 3.062 ,DE15 DE MAIO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 1.600.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Instituto de Pesos e Medidas - IPEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício até o montante de RS 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária: Instituto de Pesos e Medidas - IPEM.
unico
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2013, 125° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
ANEXO I
CREDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 1.600.000,00
19.021.04.122.1015.0114 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES. INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3390 3240 20.000.00
19.021.04.125.2051.2192 PROCEDER A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS
CERTIFICADOS E DE MERCADORIAS PRÉMEDIDAS 3390 3240 150.000,00
19.021.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
DA UNIDADE 3390 3240 802.666,00
4490 3240 415.000,00
19.021.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERÇÃO DE PESSOAL ATIVO
E ENCARGOS SOCIAIS 3190 3240 212.334,00
TOTAL 1.600.000,00