Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 2796, de 10 de julho de 2012
Lei nº 2796/2012
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEIN. 2.796-DE 10 DE JULHO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 8.210.555,71 em favor da unidade orçamentária: Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício até o montante de R$ 8.210.555.71 (oito milhões, duzentos e dez mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e um centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.
unico
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de julho de 2012, 124° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Código Natureza da Fonte de
Especificação Valor
Despesa Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 8.210.555,71 21.001.06.421.1242.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES PRISIONAIS 4490 0100 8.210.555,71
TOTAL 8.210.555,71