Lei Estadual de Rondônia nº 3065, de 15 de maio de 2013

Lei nº 3065/2013

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEIN. 3.065 ,DE 15 DE MAIO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de RS 2.921.447,33 em favor da Unidade Orçamentária: Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício até o montante de R$ 2.921.447,33 (dois milhões, novecentos e vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Anulação Parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo I desta Lei e no montante especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2013, 125° da República.

CONFÚÇIO AIRES MOURA

Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO I

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUÇÃO

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E

2.921.447,33 COORDENAÇÃO GERAL 13.001.04.121.2015.2079 DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS 3390 0100 300.000,00

13.001.04.122.2015.2077 APOIAR A GESTÃO DE CONVÊNIOS 3340 0100 100.000,00

3350 0100 400.000,00

3390 0116 621.447,33

COORDENAR A IMPLANTAÇÃO DE 900.000,00 13.001.04.122.2015.4013 3390 0100 DESENVOLVIMENTO REGIONAL DESCENTRALIZADO

13.001.04.122.2050.1193 APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS 3390 0116 300.000,00

4490 0116 200.000,00

13.001.04.126.1277.2064 GESTÃO DE T.I. 4490 0100 100.000,00

TOTAL RS 2.921.447,33

ANEXO II

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇAO

,, Fonte de Código Especificação Despesa ; _ Valor

r · Recurso

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2.921.447,33

14.021.04.122.1277.1608 GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA QUALIDADE 4490 0116 2.921.447,33

TOTAL RS 2.921.447^3

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