Lei Estadual de Rondônia nº 2842, de 3 de setembro de 2012

Lei nº 2842/2012

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Art. 2. Art. 3.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N. 2.842 , DE 03 DE SETEMBRO DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 9.000.000,00 em favor da unidade orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício até o montante de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, destinados à construção do Hospital de Urgência e Emergência de Porto Velho.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, indicados no anexo I desta Lei e no montante especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de setembro de 2012, 124° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO I

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO 9.000.000,00 DETRAN 15.020.04.122.1003.0175 EFETUAR TRANSFERENCIA VOLUNTÁRIA 3340 3240 9.000.000,00

TOTAL 9.000.000,00

ANEXO II

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 9.000.000,00 17.012.10.122.1093.1542 MELHORAR ESTRUTURA FÍSICA E 4490 0100 9.000.000,00 EQUIPAMENTOS DA ÁREA DE SAÚDE

TOTAL 9.000.000,00

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