Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 3063, de 15 de maio de 2013
Lei nº 3063/2013
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEIN. 3.063 ,DE 15 DE MAIO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de RS 4.425.657,27 em favor da Unidade Orçamentária: Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício até o montante de R$ 4.425.657,27 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e vinte e sete centavos), em favor da Unidade Orçamentária : Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE
unico
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2013, 125°da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I
CREDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Natureza
Fonte de Código Especificação da Valor Recurso Despesa
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE 4.425.657,27 RONDÔNIA-DPE 30.001.03.422.2045.2109 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE MEMBROS ATIVOS E ENCARGOS SOCIAIS DA DEFENSORIA 3190 0100 3.163.657,27 PÚBLICA 30.001.03.422.2045.2110 ATENDER A MEMBROS COM O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E DESPESAS DE CARÁTER 3390 0100 350.000,00 INDEN1ZATÓRIO 30.001.03.122.2043.2183 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES TÉCNICOS-ADM INISTRATIVOS E O PAGAMENTO 3190 0100 660.000,00 DE ENCARGOS SOCIAIS 30.001.03.122.2043.2184 ATENDER A SERVIDORES COM O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E DESPESAS DE CARÁTER 3390 0100 252.000,00 INDENIZATÓRIOS
TOTAL 4.425.657,27
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