Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 2840, de 3 de setembro de 2012
Lei nº 2840/2012
Art. 1.
Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ-V, relacionado com o ICM e ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2011, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.
§ Io. O REFAZ-V não alcança os parcelamentos em curso ou rescindidos após 31 de dezembro de 2011.
§ 2ºO débito será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N. 2.840 ,DE03 DE SETEMBRO DE 2012.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ - V.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A opção pelo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-V contemplará os benefícios abaixo enumerados:
1- redução da multa e dos juros de mora; e
IIpagamento à vista ou parcelado do crédito tributário, em moeda corrente.
Art. 3.
Para usufruir os benefícios do programa, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, exclusivamente em moeda corrente, até 30 de novembro de 2012.
Art. 4.
Independente do pagamento de taxas, a adesão ao programa dar-se-á mediante o recolhimento aos cofres públicos, dentro do prazo previsto no artigo 3° desta Lei, dos valores contemplados com o benefício, cujo cálculo e emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE será disponibilizado por meio do Portal do Contribuinte, acessível no sítio da SEFIN na internet, no endereço eletrônico http://www.sefin.ro.gov.br.
Parágrafo únicoA simples emissão do DARE não configura a adesão ao REFAZ-V nem implica direito relativo ao benefício concedido por esta Lei, os quais se concretizam apenas por meio do seu pagamento dentro do prazo estabelecido no artigo 3o desta Lei.
Art. 5.
Os créditos tributários consolidados poderão ser pagos:
Iem parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e, de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora;
IIem até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas punitivas e moratórias e, de 60% (sessenta porcento) dos juros de mora;
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
IIIem até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 65% (sessenta e cinco) por cento das multas punitivas e moratórias e, de 50% (cinqüenta por cento) dos juros de mora; e
IVem parcela única, com os mesmos benefícios previstos para o pagamento em moeda corrente, na forma do inciso I deste artigo, mediante dação em pagamento de bem imóvel situado no território do Estado de Rondônia, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Estadual, representada pela Procuradoria Geral do Estado, observado o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios dispostos em regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
§ Io. O valor da parcela mensal a que se referem os incisos II e III, do caput deste artigo, não poderá ser inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais).
§ 2ºO pagamento na forma prevista no inciso IV deste artigo somente será aceito quando o valor total dos créditos tributários consolidados a serem incluídos no REFAZ -V, após as reduções previstas nesta Lei, supere RS 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais).
§ 3ºO parcelamento previsto nesta Lei:
Ipoderá ser deferido, independente da existência de parcelamentos anteriores celebrados; e
IInão se aplica aos débitos fiscais, cujo parcelamento seja expressamente vedado pela legislação tributária estadual.
Art. 6.
Em relação aos débitos quitados com os benefícios previstos nesta Lei, os honorários advocatícios decorrentes de cobrança da dívida ativa tributária serão aplicados sobre o valor final do débito consolidado, após a aplicação das reduções previstas nesta Lei.
Parágrafo únicoO valor da parcela mensal referente a honorários advocatícios, a ser recolhido separadamente, não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Art. 7.
Para fins de pagamento dos débitos fiscais apurados na forma desta Lei, sem prejuízo das reduções previstas no artigo 5° desta Lei, o crédito tributário a ser parcelado terá seu valor atualizado monetariamente até a data do parcelamento, sendo então convertido em UPF/RO e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento de cada parcela.
§ Io. O crédito tributário a ser parcelado, depois de atualizado monetariamente na forma do caput, será acrescido de juros de mora, não capitalizáveis, de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
§ 2ºOsjuros vincendos serão contados a partir do mês em que se concretizou o parcelamento até o mês do efetivo pagamento de cada parcela, não incidindo sobre os juros vencidos.
§ 3ºNo pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação de regência do ICMS no Estado de Rondônia.
Art. 8.
O contrato celebrado em decorrência do parcelamento de que trata esta Lei será considerado descumprido e automaticamente rescindido, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária, quando ocorrer:
Ia inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
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GOVERNADORIA
IIa falta de pagamento de qualquer uma das parcelas, por prazo superior a 90 (noventa) dias; e
IIIa ausência do pagamento de ICMS declarado em GIAM, por prazo superior a 90 (noventa) dias, a contar da data do vencimento previsto na legislação, cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da data de efetivação da adesão ao programa.
Parágrafo únicoOcorrida a rescisão nos termos do caput, deverão ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente.
Art. 9.
A adesão ao REFAZ-V implica o reconhecimento, em caráter irretratável e irrevogável, dos créditos tributários nele incluídos, a renúncia de qualquer defesa ou recurso no âmbito administrativo ou judicial, a desistência dos já interpostos, bem como a aceitação das demais condições estabelecidas na legislação tributária estadual.
Art. 10.
benefício de que trata esta Lei não confere ao sujeito passivo qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Art. 11.
Aplicam-se à quitação integral dos créditos tributários incluídos no REFAZ-V as disposições do artigo 9o, da Lei Federal n. 10.684, de 30 de maio de 2003.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de setembro de 2012, 124° da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governado