Lei Estadual de Rondônia nº 2927, de 19 de dezembro de 2012

Lei nº 2927/2012

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N. 2.927 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 5.000.000,00 em favor da unidade orçamentária Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para dar cobertura orçamentária no presente exercício até o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo I desta Lei e no montante especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2012, 124° da República.

CONFUCIO AIRES

[RE! MOURA Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO 1

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE 5.000.000,00 RONDÔNIA-ALE 01.001.01.122.2013.1204 CONSTRUIR O PRÉDIO DA ASSEMBLÉIA 4490 0100 5.000.000,00 LEGISLATIVA

TOTAL 5.000.000,00

ANEXO II

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 5.000.000,00 RONDÔNIA-TJ 03.001.02.122.1278.2310 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 3190 0100 5.000.000.00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL 5.000.000,00

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