Lei Estadual de Rondônia nº 3064, de 15 de maio de 2013

Lei nº 3064/2013

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEIN. 3.064 , DE 15 DE MAIO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de RS 101.450,00 em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão a Entorpecentes - FESPREN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício até o montante de R$ 101.450,00 (cento e um mil, quatrocentos e cinqüenta reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão a Entorpecentes - FESPREN.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II desta Lei e no montante especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2013, 125° da República.

' /' CONFÚCIO AIRES MOURA Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO,

101.450,00 FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO A ENTORPECENTES 11.014.08.303.2039.4014 COMBATER O USO DE DROGAS 4490 3212 101.450.00

TOTAL RS 101.450,00

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

_.. . Fonte de Código Especificação Tipo ,, Valor

< Recurso

24000000 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 101.450,00

24700000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 101.450,00

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE 24710000 101.450,00 SUAS ENTIDADES

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA 24719900 A 3212 101.450,00 UNIÃO

TOTAL R$ 101.450,00

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