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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 3089, de 25 de junho de 2013

Lei nº 3089/2013

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Art. 2. Art. 3.
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEIN. 3.089, DE 25 DE JUNHO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de RS 647.998,63 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por anulação para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício até o montante de RS 647.998,63 (seiscentos e quarenta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo I desta Lei e no montante especificado.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de junho de 2013, 125"da República.

CONFUGÍO AIRES MOURA

Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

ANEXO I

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

Fonle de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA

647.998,63 SOCIAL - SEAS

PROMOVER MAPEAMENTO E 23.001.08.244.1121.2046 ACOMPANHAMENTO DAS FAMÍLIAS 3390 0100 647.998,63 ASSISTIDAS

TOTAL RS 647.998,63

ANEXO II

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS

647.998,63

23.001.08.482.1211.2050 PROMOVER O ACESSO À HABITAÇÃO URBANA 4420 01 16 647.998,63

TOTAL RS 647.998,63

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