Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 3338, de 1 de abril de 2014
Lei nº 3338/2014
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEIN. 3.338 , DE 19 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 3.029.771,02, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Justiça-SEJUS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro para dar cobertura orçamentária às despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 3.029.771,02 (três milhões, vinte e nove mil, setecentos e setenta e um reais e dois centavos), na Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS a serem alocados conforme Anexo I desta Lei.
unico
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril' de 2014, 126° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 3.029.771,02
ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 21.001.06.421.1242.2953 3320 3212 3.029.771,02 UNIDADES PRISIONAIS
TOTAL R$ 3.029.771,02