Lei Estadual de Rondônia nº 3339, de 1 de abril de 2014

Lei nº 3339/2014

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Art. 2. Art. 3.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEIN. 3.339 , DE 19 DE ABRIL DE 2014.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 97.117.230,82, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação para dar cobertura orçamentária às despesas de capital no presente exercício, até o montante de R$ 97.117.230,82 (noventa e sete milhões, cento e dezessete mil, duzentos e trinta reais e oitenta e dois centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RO.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II desta Lei e no montante especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em ).Q de abril de 2014, 126° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

_ Fonte de Código Especificação Despesa ,. Valor

Recurso

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM

97.117.230,82 -DER/RO

DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 14.020.26.452.2057.1384 4490 97.117.230.82 URBANA

TOTAL R$97. II 7.230,82

ANEXOU

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso

20000000 RECEITAS DE CAPITAL s 97.117.230.82

21000000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO s 97.117.230.82

21100000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS s 97.117.230.82

21100100 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS A 97.117.230.82

3215

TOTAL RS 97.117.230,82

·S

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