Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 3279, de 16 de dezembro de 2013
Lei nº 3279/2013
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEIN. 3.279 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.567.367,88, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logística e Gastos Públicos Essenciais - SUGESPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por anulação para dar cobertura orçamentária às despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 1.567.367,88 (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil, trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logística e Gastos Públicos Essenciais - SUGESPE.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2013, 126° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR REDUZ
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 1.567.367,88 SEPOG
APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE 13.001.04.122.2050.1193 3390 0116 767.367.88 CONVÊNIOS
4490 0116 800.000.00
^
TOTAL R$ 1.567.367,88
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS, LOGÍSTICA E GASTOS 1.567.367,88 PÚBLICOS ESSENCIAIS - SUGESPE .009.04.131.1015.2554 PROMOVER A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 3390 0100 1.567.367.88
TOTAL RS 1.567.367,88