Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 3411, de 12 de agosto de 2014
Lei nº 3411/2014
T
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEIN. 3.411 .DE 12 DE AGOSTO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 17.557.384.74, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON e Fundo Estadual de Saúde - FES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar porsuperávit financeiro, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 17.557.384.74 (dezessete milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), das Unidades Orçamentárias: Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON e Fundo Estadual de Saúde - FES, a serem alocados conforme Anexo I desta Lei.
unico
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de agosto de 2014, 126° da República.
f CONFUCIO AIRES MOURA
Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Código Fonte de
Especificação Despesa Valor
Recurso
FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E
7.000.000,00 HEMOTERAPIA DO ESTADO - FHEMERON
17.032.10.301.2032.4003 EXPANDIR A HEMORREDE DE RONDÔNIA 3390 3209 5.301.226.04
4490 3209 1.698.773.96
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES 10.557.384,34
7.012.10.302.2034.4009
ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS
3390 3209 10.557.384.34 UNIDADES HOSPITALARES
TOTAL RS 17.557.384,74