Lei Estadual de Rondônia nº 3341, de 1 de abril de 2014

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEIN. 3.341 ,DE 19 DE ABRIL DE 2014.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 19.284.562,96, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 19.284.562,96 (dezenove milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), na Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC a serem alocados conforme Anexo I desta Lei.