Lei Estadual de Rondônia nº 3280, de 16 de dezembro de 2013

Lei nº 3280/2013

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Art. 2. Art. 3.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N. 3.280 ,DE16 DE DEZEMBRO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação, até o montante de R$ 8.169.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por anulação, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de pessoal no presente exercício até o montante de R$ 8.169.000,00 (oito milhões, cento e sessenta e nove mil reais), em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo I desta Lei e no montante especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2013, 126° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL rft&g&DODIAifi /ja fcoft> GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 8.169.000,00 SEPOG

13.001.99.999.2015.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9999 0100 8.169.000.00

TOTAL R$8.169.000,00

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 8.169.000,00

17.012.10.122.1015.2234

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

3190 0100 4.784.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR 17.012.10.302.2034.4004 MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A 3390 0100 3.385.000.00 REDE PRIVADA

TOTAL RS 8.169.000,00

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