Lei Estadual de Rondônia nº 3340, de 1 de abril de 2014

Lei nº 3340/2014

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Art. 2. Art. 3.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEIN. 3.340 ,DE 1Q DE ABRIL DE 2014.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 233.540.216,12, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos - SEAE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital no presente exercício, até o montante de R$ 233.540.216,12 (duzentos e trinta e três milhões, quinhentos e quarenta mil, duzentos e dezesseis reais e doze centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos - SEAE.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II desta Lei e no montante especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em ifi de abril de 2014, 126° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

_ Fonte de Código Especificação Despesa ; ,, Valor

1 Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS

233.540.216,12 ESTRATÉGICOS - SEAE

26.001.04.122.1128.1598 GERENCIAR E MONITORAR O PROGRAMA 4490 3215 3.500.000.00

FORTALECER A TECNOLOGIA DA 26.001.04.126.1128.1592 4490 3215 32.000.000.00 INFORMAÇÃO 26.001.04.128.1128.1589 PROMOVER A MODERNIZAÇÃO FAZENDÁRIA 4490 3215 15.140.000.00

26.001.06.122.1128.1564

PROMOVER SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS

4490 3215 69.392.189.39 HUMANOS

26.001.08.122.1128.1596 FORTALECER A ASSISTÊNCIA SOCIAL 4490 3215 16.950.000.00

IMPLANTAR. MELHORAR E AMPLIAR OS 26.001.10.301.1128.1575 4490 3215 27.004.901,91 SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO CONTRUIR E REFORMAR ESPAÇOS 26.001.12.368.1128.1525 4490 3215 50.067.438,82 DEPORTIVOS E DE LAZER

IMPLANTAR O OBSERVATÓRIO ECONÔMICO E 26.001.19.573.1128.1552 4490 3215 800.000,00 SOCIAL DE RONDÔNIA

PROMOVER O DESENVOLVIMENTO 26.001.22.663.1128.1587 4490 3215 16.185.686.00 ECONÔMICO

PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO 26.001.23.695.1128.1584 4490 3215 2.500.000,00 TURISMO

TOTA L R$ 233.540.216,12 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

ANEXOU

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso

20000000 RECEITAS DE CAPITAL 233.540.216.12

21000000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 233.540.216,12

21100000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 233.540.216,12

21140000

OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS -

233.540.216,12 CONTRATUAIS

OUTRAS OPERAÇÕES DE CRED. INTERNAS - 21149900 3215 233.540.216.12 CONTRATUAIS

TOTA L R$ 233.540.216,12

Remissões do artigo