Leis Ordinárias de Rondônia
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Lei Estadual de Rondônia nº 4936, de 23 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4931, de 22 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4932, de 22 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4934, de 22 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4935, de 22 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4917, de 17 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4918, de 17 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4919, de 17 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4920, de 17 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4921, de 17 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4922, de 17 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4923, de 17 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4924, de 17 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4925, de 17 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4926, de 17 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4927, de 17 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4928, de 17 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4929, de 17 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4930, de 17 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4916, de 15 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4915, de 10 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4913, de 9 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4914, de 9 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4901, de 8 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4902, de 8 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4903, de 8 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4904, de 8 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4905, de 8 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4906, de 8 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4907, de 8 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4908, de 8 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4909, de 8 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4910, de 8 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4911, de 8 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4912, de 8 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4895, de 4 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4896, de 4 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4897, de 4 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4898, de 4 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4899, de 4 de dezembro de 2020