Lei Estadual de Rondônia nº 4913, de 9 de dezembro de 2020

Lei nº 4913/2020

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10/12/2020 SEI/ABC - 0015054554 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 240 Disponibilização: 10/12/2020 Publicação: 09/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL

Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação e divulgação de protocolos de segurança em saúde, como forma preventiva e corretiva em casos de doenças infectocontagiosas, surtos, pandemias, epidemias e outras, pelas operadoras de transporte por aplicativo, no âmbito do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Determina às operadoras de aplicativos de transportes privados, a criação de protocolos de segurança em saúde como forma preventiva e corretiva em casos de doenças infectocontagiosas, surtos, pandemias, epidemias no âmbito do Estado de Rondônia.

Art. 2.

Os protocolos de segurança em saúde deverão estar disponíveis e de fácil acesso aos motoristas de aplicativos.

Art. 3.

Os protocolos de segurança em saúde deverão constar de ações preventivas e corretivas com orientações de cuidados com a saúde do motorista e do cliente em conformidade com as autoridades competentes.

Parágrafo únicoSerá compreendido como prazo de atendimento do protocolo de segurança o período de 30 (trinta) dias a contar do Decreto de emergência proferido pelo Governo Estadual, podendo ser prorrogado.

Art. 4.

VETADO.

Art. 5.

Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/12/2020, às 17:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015054554 e o código CRC BD588D20.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16859468&infra_s... 1/2 10/12/2020 SEI/ABC - 0015054554 - Lei

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.465997/2020-51 SEI nº 0015054554

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16859468&infra_s... 2/2

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