Leis Ordinárias de Rondônia
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Lei Estadual de Rondônia nº 4900, de 4 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4893, de 2 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4894, de 2 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4889, de 27 de novembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4890, de 27 de novembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4891, de 27 de novembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4892, de 27 de novembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4885, de 24 de novembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4886, de 24 de novembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4887, de 24 de novembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4888, de 24 de novembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4884, de 11 de novembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4883, de 3 de novembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4878, de 27 de outubro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4879, de 27 de outubro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4880, de 27 de outubro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4881, de 27 de outubro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4882, de 27 de outubro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4877, de 26 de outubro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4864, de 8 de outubro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4865, de 8 de outubro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4866, de 8 de outubro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4867, de 8 de outubro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4868, de 8 de outubro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4869, de 8 de outubro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4870, de 8 de outubro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4871, de 8 de outubro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4872, de 8 de outubro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4873, de 8 de outubro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4874, de 8 de outubro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4875, de 8 de outubro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4876, de 8 de outubro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4860, de 18 de setembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4861, de 18 de setembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4862, de 18 de setembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4863, de 18 de setembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4858, de 11 de setembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4859, de 11 de setembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4857, de 10 de setembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4849, de 3 de setembro de 2020