Leis Ordinárias de Rondônia
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Lei Estadual de Rondônia nº 4972, de 15 de abril de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 4973, de 15 de abril de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 4974, de 15 de abril de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 4975, de 15 de abril de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 4976, de 15 de abril de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 4977, de 15 de abril de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 4978, de 15 de abril de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 4979, de 15 de abril de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 4967, de 9 de abril de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 4966, de 8 de abril de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 4963, de 6 de abril de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 4964, de 6 de abril de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 4965, de 6 de abril de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 4962, de 30 de março de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 4961, de 24 de março de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 4958, de 8 de março de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 4959, de 8 de março de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 4960, de 8 de março de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 4957, de 7 de março de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 4956, de 18 de fevereiro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 4951, de 19 de janeiro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 4952, de 19 de janeiro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 4953, de 19 de janeiro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 4954, de 19 de janeiro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 4955, de 19 de janeiro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 4939, de 11 de janeiro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 4940, de 11 de janeiro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 4941, de 11 de janeiro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 4942, de 11 de janeiro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 4943, de 11 de janeiro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 4944, de 11 de janeiro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 4945, de 11 de janeiro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 4946, de 11 de janeiro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 4947, de 11 de janeiro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 4948, de 11 de janeiro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 4949, de 11 de janeiro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 4950, de 11 de janeiro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 4937, de 30 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4938, de 30 de dezembro de 2020Lei Estadual de Rondônia nº 4933, de 23 de dezembro de 2020