Lei Estadual de Rondônia nº 4923, de 17 de dezembro de 2020

Lei nº 4923/2020

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06/01/2021 SEI/ABC - 0015293300 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 246 Disponibilização: 18/12/2020 Publicação: 17/12/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 68.374.891,15, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 68.374.891,15 (sessenta e oito milhões, trezentos e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e um reais e quinze centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

68.374.891,15 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.126.2125.2387 INFRAESTRUTURA 4490 0118 15.755.000,00 TECNOLÓGICA DE TI APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA 16.001.12.366.2124.2375 3390 0118 5.480.000,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17116833&infra_si... 1/2 06/01/2021 SEI/ABC - 0015293300 - Lei

16.001.12.368.2124.2378 DESENVOLVER ATIVIDADES 4490 0118 14.547.396,15

DE APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 3390 0118 22.915.445,00 EDUCACIONAL EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.368.2125.2398 4490 0118 9.677.050,00 EDUCACIONAIS

TOTAL R$ 68.374.891,15

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 17580111 EDUCAÇÃO BÁSICA E DE A 0118 68.374.891,15 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB PRINCIPAL TOTAL R$ 68.374.891,15

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2020, às 15:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015293300 e o código CRC 4E3A0487.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.493311/2020-65 SEI nº 0015293300

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17116833&infra_si... 2/2

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