Lei Estadual de Rondônia nº 4906, de 8 de dezembro de 2020

Lei nº 4906/2020

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10/12/2020 SEI/ABC - 0014944966 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 239 Disponibilização: 09/12/2020 Publicação: 08/12/2020

Dispõe sobre medidas de prevenção ao uso de drogas ilícitas nas universidades públicas e privadas no âmbito do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Esta Lei dispõe sobre ações para prevenir e coibir o uso de drogas ilícitas em universidades públicas e privadas no âmbito do Estado de Rondônia.

Art. 2.

As universidades públicas e privadas de que trata esta Lei deverão deliberar, com a presença de representantes do corpo discente e docente, para discutir, planejar e realizar programas que visem à prevenção do uso de drogas ilícitas em todo o campo universitário.

Art. 3.

No decorrer de todo o ano letivo serão realizadas campanhas de prevenção e conscientização sobre o uso de drogas ilícitas.

Art. 4.

Consideram-se grupos especialmente vulneráveis para o uso de drogas ilícitas:

Ipessoa com diagnóstico pregresso ou atual de dependência de substâncias psicoativas lícitas ou ilícitas;

IIpessoas com algum familiar com dependência de substâncias psicoativas;

IIIpessoas com comportamento violento, agressivo ou com o diagnóstico de depressão; e

IVpessoas oriundas de famílias com relações significativamente disfuncionais, vínculos afetivos precários e ausência de regras e normas claras dentro do contexto familiar.

Art. 5.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/12/2020, às 18:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014944966 e o código CRC 5EBFBC75.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.465984/2020-82 SEI nº 0014944966

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16740171&infra_s... 2/2

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