Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 4895, de 4 de dezembro de 2020
Lei nº 4895/2020
08/12/2020 SEI/ABC - 0015022065 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 237 Disponibilização: 07/12/2020 Publicação: 04/12/2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.693.237,55, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de dezembro de 2020, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO
3.400.807,96 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.04.122.1015.2087 3390 0100 861.603,45 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16824440&infra_s... 1/4
4490 0100 138.396,55
APOIAR A POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DOS DIREITOS 23.001.08.122.2112.2837 3390 0100 152.000,00 DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
4490 0100 10.000,00
3350 0100 30.000,00
FORTALECER A INCLUSÃO 23.001.08.244.2111.2296 3390 0100 191.500,00 SOCIAL PRODUTIVA APOIAR A POLÍTICA DE 23.001.08.244.2111.2663 SEGURANÇA ALIMENTAR E 3390 0100 312.200,00 NUTRICIONAL
4490 0100 185.000,00
PROMOVER POLÍTICAS 23.001.08.244.2112.2010 PÚBLICAS DE IGUALDADES E 3390 0100 748.093,55 DIREITOS HUMANOS
4490 0100 15.000,00
23.001.08.244.2112.2346 AÇÕES ITINERANTES 3390 0100 73.000,00
4490 0100 17.500,00
ASSESSORAR E APOIAR O ESTADO E OS MUNICÍPIOS EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, 23.001.08.244.2112.2826 3390 0100 694,41 DEMANDADAS A ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTADUAL
EXECUTAR PROJETOS DE 23.001.08.244.2113.1348 3390 0100 32.600,00 TRABALHO SOCIAL PROMOVER O ACESSO E/OU 23.001.08.482.2113.2293 MELHORIA DA HABITAÇÃO 3390 0100 633.220,00 DE INTERESSE SOCIAL FUNDO ESTADUAL DE
1.292.429,59 ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
FORTALECIMENTO DA 23.012.08.243.2114.2303 3390 0100 971.912,04 PRIMEIRA INFÂNCIA
4490 0100 60.000,00
FORTALECER A GESTÃO DO 140.421,90
Ú https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16824440&infra_s... 2/4
23.012.08.244.2114.2061 SISTEMA ÚNICO DE 3390 0100
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
4490 0100 5.000,00
FORTALECER A REDE 23.012.08.244.2114.2073 SOCIOASSISTENCIAL 3350 0100 40.000,00 PÚBLICO E PRIVADA
4450 0100 40.000,00
APOIAR A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E 23.012.08.244.2114.2349 3390 0100 15.395,65 ESPECIAL DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE
4490 0100 19.700,00
TOTAL R$ 4.693.237,55
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso
FUNDO ESTADUAL DE
4.693.237,55 ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS DESENVOLVER AÇÕES SOCIAIS 23.012.08.244.2114.1457 REFERENTES À CALAMIDADE 3341 0100 4.693.237,55 PÚBLICA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) TOTAL R$ 4.693.237,55
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/12/2020, às 13:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015022065 e o código CRC 209FD9EA.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16824440&infra_s... 3/4 Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.463304/2020-39 SEI nº 0015022065
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16824440&infra_s... 4/4