Lei Estadual de Rondônia nº 4928, de 17 de dezembro de 2020

Lei nº 4928/2020

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 9. Art. 2. Art. 3.

4 artigos

07/01/2021 SEI/ABC - 0015293122 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 246 Disponibilização: 18/12/2020 Publicação: 17/12/2020

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.619, de 22 de outubro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

O inciso I do art. 9° da Lei n° 4.619, de 22 de outubro de 2019, que "Autoriza o Poder Executivo a realizar contratações de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e revoga a Lei n° 1.184, de 27 de março de 2003, que `Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.' e dá outras providências.", passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 9.

....................................................................................................

Ireceber atribuições, funções ou encargos incompatíveis com a natureza do cargo e com as atribuições descritas no respectivo contrato;

....................................................................................................................."(NR)

Art. 2.

Fica revogado o inciso II do art. 9° da Lei n° 4.619, de 2019.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2020, às 15:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015293122 e o código CRC 2F6DA8C7.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0036.475606/2020-40 SEI nº 0015293122

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17116644&infra_si... 1/1

Remissões do artigo