Lei Estadual de Rondônia nº 4924, de 17 de dezembro de 2020

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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

ANEXO II

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17116897&infra_si... 1/6 06/01/2021 SEI/ABC - 0015293360 - Lei

Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2020 Demonstrativo analítico da receita classificada por Fonte de Recursos

R$ 1,00 0100 - Recursos Ordinários. R$ 5.308.699.081,00 11130311 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal R$ 475.004.851,00 11180121 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Principal R$ 331.107.037,00 11180122 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Multas e Juros R$ 13.938.500,00 11180123 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Dívida Ativa R$ 4.356.441,00 11180124 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Dívida Ativa - Multas e Juros R$ 1.771.463,00 11180131 Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens e Direitos - Principal R$ 13.824.890,00 11180132 Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens e Direitos - Multas e Juros R$ 281.992,00 11180211 R$ 3.790.613.718,00 Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal 11180212 R$ 12.423.399,00 Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Multas e Juros 11180213 R$ 20.037.464,00 Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa 11180214 R$ 4.874.465,00 Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa - Multas e Juros 11220111 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal R$ 3.076.221,00 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 39.153.561,00 13600111 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal R$ 369.700,00 17180111 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal R$ 2.846.398.669,00 Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Estados Exportadores de Produtos Industrializados - 17180161 R$ 18.890.886,00 Principal Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - 17180181 R$ 226.188,00 Comercialização do Ouro - Principal 17180611 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 - Principal R$ 3.572.512,00 17189911 Outras Transferências da União - Principal R$ 24.177.115,00 17700011 Transferências de Pessoas Físicas - Principal R$ 11.858,00 19219911 Outras Indenizações - Principal R$ 76.784,00 19220611 Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores - Principal R$ 2.266.110,00 19229911 Outras Restituições - Principal R$ 1.354.921,00 19900311 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores - Principal R$ 1.279.078,00 19909911 Outras Receitas Primárias - Principal R$ 8.496.175,00 19909912 Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros R$ 13.370.732,00 91180121 Dedução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Municípios - Principal R$ (165.553.519,00) 91180121 Dedução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos AutomotoresFUNDEB - Principal R$ (33.110.704,00) 91180122 Dedução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Municípios - Multas e Juros R$ (6.969.250,00) 91180122 Dedução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos AutomotoresFUNDEB - Multas e Juros R$ (1.393.850,00) 91180123 Dedução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Municípios - Dívida Ativa R$ (2.178.220,00) 91180123 Dedução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos AutomotoresFUNDEB - Dívida Ativa R$ (435.644,00) 91180124 Dedução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Municípios - Dívida Ativa - Multas e Juros R$ (885.732,00) 91180124 Dedução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos AutomotoresFUNDEB - Dívida Ativa - Multas e Juros R$ (177.146,00) 91180131 Dedução do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens e Direitos - FUNDEB - Principal R$ (2.764.978,00) 91180132 Dedução do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens e Direitos - FUNDEB - Multas e Juros R$ (56.398,00) 91180211 R$ (947.653.429,00) Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Municípios - Principal 91180211 R$ (568.592.057,00) Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - FUNDEB - Principal 91180212 R$ (3.105.850,00) Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Municípios - Multas e Juros 91180212 R$ (1.863.510,00) Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - FUNDEB - Multas e Juros 91180213 R$ (5.009.366,00) Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Municípios - Dívida Ativa 91180213 R$ (3.005.620,00) Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - FUNDEB - Dívida Ativa 91180214 R$ (1.218.616,00) Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Municípios - Dívida Ativa - Multas e Juros 91180214 R$ (731.170,00) Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - FUNDEB - Dívida Ativa - Multas e Juros 97180111 Dedução da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FUNDEB - Principal R$ (569.279.734,00) Dedução da Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Estados Exportadores de Produtos 97180161 R$ (2.833.633,00) Industrializados - FUNDEB - Principal Dedução da Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Estados Exportadores de Produtos 97180161 R$ (4.722.721,00) Industrializados - Municípios - Principal 97180611 Dedução da Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 - FUNDEB - Principal R$ (714.502,00) https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17116897&infra_si... 2/6 06/01/2021 SEI/ABC - 0015293360 - Lei 0104 - Recursos Destinados ao FUNDAT. R$ 2.934.199,00 11220111 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal R$ 2.599.143,00 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 202.505,00 19909912 Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros R$ 132.551,00 0117 - Recursos Destinados ao Fundo de Erradicação da Pobreza - FECOEP. R$ 24.405.707,00 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 6.179.791,00 19909911 Outras Receitas Primárias - Principal R$ 18.225.916,00 0118 - Recursos Transferidos pelo FUNDEB. R$ 811.688.953,00 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 3.559.123,00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 17580111 R$ 808.119.484,00 Profissionais da Educação - FUNDEB - Principal 19909911 Outras Receitas Primárias - Principal R$ 10.346,00 0147 - Recursos de Contingenciamento Especial. R$ 3.455.435,00 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 3.087.160,00 19210111 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal R$ 368.275,00 0201 - Recurso do Fundo de Informat., Edific. e Aperf. dos Serviços Judiciários - FUJU R$ 95.841.514,00 11220111 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal R$ 4.892.812,00 11220211 Emolumentos e Custas Judiciais - Principal R$ 72.889.844,00 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 4.048.029,00 13600111 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal R$ 8.144.766,00 16100111 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal R$ 235.102,00 19100911 Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal R$ 110.178,00 19210111 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal R$ 10.177,00 19219911 Outras Indenizações - Principal R$ 109,00 19220611 Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores - Principal R$ 1.255.128,00 19229911 Outras Restituições - Principal R$ 2.187.707,00 19909911 Outras Receitas - Primárias - Principal R$ 735.714,00 19909912 Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros R$ 14.684,00 19909913 Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa R$ 1.020.498,00 19909914 Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros R$ 296.766,00 0202 - Recursos Destinados ao FUNRESPOL. R$ 2.974.150,00 11210111 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal R$ 585.178,00 11220111 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal R$ 1.952.328,00 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 436.644,00 0203 - Recursos Destinados ao FUNRESPOM. R$ 7.571,00 19210111 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal R$ 7.571,00 0205 - Recursos Destinados ao FEPRAM. R$ 11.150.259,00 11210411 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal R$ 10.688.430,00 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 461.829,00 0207 - Cota Parte FES. R$ 300.000,00 11210111 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal R$ 223.900,00 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 76.100,00 0208 - Recursos da Contribuição ao Salário Educação. R$ 25.976.596,00 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 330.970,00 17180511 Transferências do Salário-Educação - Principal R$ 25.645.626,00 0209 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS. R$ 301.306.609,00 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 3.406.375,00 17180311 Transferência de Recursos do SUS - Atenção Básica - Principal R$ 250.000,00 17180321 Transferência de Recursos do SUS - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Principal R$ 217.705.040,00 17180331 Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Principal R$ 5.288.872,00 17180341 Transferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica - Principal R$ 7.015.589,00 17180351 Transferência de Recursos do SUS - Gestão do SUS - Principal R$ 30.736.308,00 17180391 Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - Principal R$ 14.733.141,00 19229911 Outras Restituições - Principal R$ 2.799.426,00 19909911 Outras Receitas Primárias - Principal R$ 15.435,00 24180391 Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - Principal R$ 19.356.423,00 0211 - Recursos do FGPP. R$ 3.703.771,00 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 899.104,00 19909911 Outras Receitas Primárias - Principal R$ 2.804.667,00 0213 - Compensação Financeira de Recursos Hídricos R$ 53.417.449,00 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 1.807.278,00 13210041 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal R$ 1.517.516,00 17180211 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos - Principal R$ 50.092.655,00 0215 - Recursos de Operações de Crédito. R$ 18.529.969,00 21120011 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal R$ 5.000.000,00 21220011 Operações de Crédito - Mercado Externo - Principal R$ 13.529.969,00 0216 - Recursos de Conv. com Outras Esferas de Gov. e ONGS Firmados pela Adm. Direta. R$ 313.738.370,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17116897&infra_si... 3/6 06/01/2021 SEI/ABC - 0015293360 - Lei 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 505.600,00 24181051 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento básico - Principal R$ 8.000.000,00 24181091 Outras Transferências de Convênios da União - Principal R$ 30.000,00 24181091 Outras Transferências de Convênios da União - Principal R$ 41.205.000,00 24181091 Outras Transferências de Convênios da União - Principal R$ 189.143.674,00 24181091 Outras Transferências de Convênios da União - Principal R$ 999.996,00 24181091 Outras Transferências de Convênios da União - Principal R$ 50.000,00 24181091 Outras Transferências de Convênios da União - Principal R$ 6.087.040,00 24181091 Outras Transferências de Convênios da União - Principal R$ 35.771.927,00 24181091 Outras Transferências de Convênios da União - Principal R$ 1.420.000,00 24181091 Outras Transferências de Convênios da União - Principal R$ 11.810.596,00 24181091 Outras Transferências de Convênios da União - Principal R$ 18.714.537,00

0220 - Transferência Financeira da União para Desporto - Lei nº 9.615 de 1998. R$ 1.031.037,00 17189911 Outras Transferências da União - Principal R$ 1.031.037,00 0221 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. R$ 43.256.554,00 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 30.000,00 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 610.326,00 17180521 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE - Principal R$ 46.791,00 17180531 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Principal R$ 19.348.065,00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE - 17180541 R$ 5.176.818,00 Principal 17180591 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE - Principal R$ 18.044.554,00 0222 - Transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. R$ 897.545,00 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 263.294,00 17181211 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Principal R$ 634.251,00

0226 - Recursos Destinados ao FUNESBOM. R$ 11.617.435,00 11220111 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal R$ 10.644.132,00 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 973.303,00 0227 - Recursos Destinados ao FUNDIMPER. R$ 11.496.000,00 11220211 Emolumentos e Custas Judiciais - Principal R$ 8.430.000,00 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 2.040.000,00 13600111 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal R$ 560.000,00 19100911 Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal R$ 48.000,00 19210311 Indenização por Sinistro - Principal R$ 51.000,00 19219911 Outras Indenizações - Principal R$ 17.000,00 19909911 Outras Receitas Primárias - Principal R$ 350.000,00 0228 - Recursos Destinados ao FITHA. R$ 156.960.669,00 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 723.221,00 19100911 Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal R$ 207.730,00 19909911 Outras Receitas Primárias - Principal R$ 156.029.718,00 0229 - Contribuição da Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. R$ 18.927.604,00 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 2.896.042,00 17180171 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal R$ 21.375.416,00 97180171 Dedução da Transferência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Municípios - Principal R$ (5.343.854,00) 0230 - Recursos Destinados ao FUNDEP. R$ 4.433.844,00 11220211 Emolumentos e Custas Judiciais - Principal R$ 4.147.464,00 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 72.588,00 19901221 Ônus de Sucumbência - Principal R$ 213.792,00 0231 - Recursos Destinados ao FDI/TCE. R$ 3.100.000,00 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 1.343.801,00 19100711 Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Principal R$ 1.660.835,00 19909912 Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros R$ 95.364,00 0232 - Compensação Financeira dos Recursos Minerais. R$ 3.938.913,00 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 110.052,00 17180221 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM - Principal R$ 3.828.861,00

0234 - Cota Parte do FUMORPGE. R$ 9.049.883,00 11220211 Emolumentos e Custas Judiciais - Principal R$ 8.312.563,00 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 319.888,00 19901221 Ônus de Sucumbência - Principal R$ 417.432,00 0239 - Recursos do Fundo Especial do Petróleo. R$ 17.172.664,00 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 258.117,00 17180261 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal R$ 16.914.547,00 0240 - Recursos Diretamente Arrecadados. R$ 317.952.929,00 11220111 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal R$ 4.762.309,00 11220111 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal R$ 215.404,00 13100111 Aluguéis e Arrendamentos - Principal R$ 247.557,00 13100111 Aluguéis e Arrendamentos - Principal R$ 51.750,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17116897&infra_si... 4/6 06/01/2021 SEI/ABC - 0015293360 - Lei 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 104.161,00 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 15.169,00 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 6.879,00 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 469.264,00 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 999.372,00 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 31.664,00 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 12.662,00 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 1.929.662,00 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 5.134.069,00 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 3.311.317,00 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 646.841,00 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 18.505,00 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 1.622,00 16100111 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal R$ 2.786.239,00 16100111 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal R$ 211.249.502,00 16100311 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal R$ 9.401.623,00 16100311 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal R$ 24.218.618,00 16909911 Outros Serviços - Principal R$ 1.200.000,00 19100111 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal R$ 155,00 19100111 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal R$ 22.913.740,00 19100911 Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal R$ 451.790,00 19210111 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal R$ 11.890,00 19220611 Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores - Principal R$ 3.520,00 19229911 Outras Restituições - Principal R$ 609.400,00 19229911 Outras Restituições - Principal R$ 218.547,00 19229911 Outras Restituições - Principal R$ 350.421,00 19229911 Outras Restituições - Principal R$ 380.030,00 19300221 Alienação de Bens e Mercadorias Associados ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Drogas Afins - Principal R$ 23.071,00 19901221 Ônus de Sucumbência - Principal R$ 8.847,00 19901221 Ônus de Sucumbência - Principal R$ 58.150,00 19909911 Outras Receitas Primárias - Principal R$ 2.739.460,00 19909911 Outras Receitas Primárias - Principal R$ 13.787.892,00 19909911 Outras Receitas Primárias - Principal R$ 8.447.876,00 19909911 Outras Receitas Primárias - Principal R$ 10.616,00 19909911 Outras Receitas Primárias - Principal R$ 3.262,00 19909912 Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros R$ 6.684,00 19909912 Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros R$ 82,00 19909912 Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros R$ 2.930,00 19909913 Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa R$ 932.590,00 79909911 Outras Receitas - Primárias - Principal R$ 168.403,00 89900011 Outras Receitas de Capital - Intra - Principal R$ 9.384,00

0241 - Recursos previdenciários R$ 924.648.996,00 12180111 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal R$ 196.925.996,00 12180111 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal R$ 73.257.321,00 12180121 CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal R$ 24.293,00 12180121 CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal R$ 12.847.510,00 12180131 CPSSS do Servidor Civil Pensionistas - Principal R$ 2.555.620,00 12180131 CPSSS do Servidor Civil Pensionistas - Principal R$ 28.440,00 12180311 CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal R$ 1.055.602,00 12180311 CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal R$ 262.775,00 12180511 Contribuição do Militar Ativo - Principal R$ 15.108.153,00 12180511 Contribuição do Militar Ativo - Principal R$ 37.486.801,00 12180521 Contribuição do Militar Inativo - Principal R$ 5.466.244,00 12180521 Contribuição do Militar Inativo - Principal R$ 4.813,00 12180531 Contribuição dos Pensionistas Militares - Principal R$ 78.181,00 13210041 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal R$ 30.186.236,00 13210041 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal R$ 103.658.331,00 13210041 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal R$ 139.024.171,00 19909911 Outras Receitas Primárias - Principal R$ 126.812,00 19909911 Outras Receitas Primárias - Principal R$ 5.135.567,00 72180311 CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal R$ 161.422.883,00 72180311 CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal R$ 75.161.731,00 72180711 Contribuição Patronal - Militar Ativo - Principal R$ 17.323.249,00 72180711 Contribuição Patronal - Militar Ativo - Principal R$ 47.508.267,00 0243 - Recursos de Conv. com Outras Esferas de Gov. e ONGS Firmados pela Adm. Indireta. R$ 11.913.603,00 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 276.984,00 16909911 Outros Serviços - Principal R$ 7.964.040,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17116897&infra_si... 5/6 06/01/2021 SEI/ABC - 0015293360 - Lei 17181091 Outras Transferências de Convênios da União - Principal R$ 10.000,00 17189911 Outras Transferências da União - Principal R$ 2.000.000,00 17381091 Outras Transferências de Convênios dos Municípios - Principal R$ 193.876,00 17381091 Outras Transferências de Convênios dos Municípios - Principal R$ 301.677,00 17481011 Outras Transferência de Instituições Privadas para EST/DF/MUN - Não Especificadas Anteriormente - Principal R$ 1.160.106,00 19100111 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal R$ 6.920,00 0244 - Recursos Destinados ao FUNEDCA. R$ 195,00 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 195,00 0245 - Recursos Destinados ao FUNDEC. R$ 90.000,00 19909911 Outras Receitas Primárias - Principal R$ 90.000,00 0249 - Recursos Provenientes do FRBL R$ 550.000,00 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 50.000,00 19100411 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Principal R$ 500.000,00

0253 - Cota-Parte FESA R$ 14.000.000,00 13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 1.838.385,00 16100311 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal R$ 12.158.003,00 19909912 Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros R$ 3.612,00 0254 - Repasses Do Fundo Nacional De Segurança Pública - FNSP R$ 10.569.200,00 24181091 Outras Transferências de Convênios da União - Principal R$ 10.569.200,00 0641 - Recursos previdenciários R$ 364.103.497,00 99900001 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - Principal R$ 364.103.497,00 1100 - Recursos Ordinários - CONTRAPARTIDA R$ 29.926,00 19229911 Outras Restituições - Principal R$ 29.926,00 Total Geral com a exclusão do recurso da fonte 0641 proveniente de de crédito suplementar (art.14 LOA/2020) oriundos da U.O

R$ 8.539.766.630,00 - 13.011 - Fundo Previdenciário do IPERON: Total Geral com a inclusão do recurso da fonte 0641 proveniente de crédito suplementar (art.14 LOA/2020) oriundos da U.O R$ 8.903.870.127,00 - 13.011 - Fundo Previdenciário do IPERON:

Notas: Em cumprimento ao artigo 2°, § 8° da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e para atender ao artigo 14 desta lei - LOA/2020, foi adicionado ao orçamento o saldo de caixa positivo de superavit financeiro, no valor de R$ 364.103.497,00, no Fundo Previdenciário do IPERON - FUNPRERO.

Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/12/2020, às 15:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015293360 e o código CRC 95F8D78C.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.007510/2020-62 SEI nº 0015293360

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