Lei Estadual de Rondônia nº 4921, de 17 de dezembro de 2020

Lei nº 4921/2020

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06/01/2021 SEI/ABC - 0015293426 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 246 Disponibilização: 18/12/2020 Publicação: 17/12/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 37.461.103,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 37.461.103,00 (trinta e sete milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, cento e três reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I, no valor especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa Valor de Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE

37.461.103,00 FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 3190 0100 37.461.103,00 SOCIAIS TOTAL R$ 37.461.103,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

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Código Especificação Despesa Fonte de Valor

Recurso FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 37.461.103,00 CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E 17.012.10.302.2034.2446 MITIGAÇÃO A PANDEMIA DO 3390 0100 37.461.103,00 CORONAVÍRUS - COVID-19 (LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 2020) TOTAL R$ 37.461.103,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2020, às 15:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015293426 e o código CRC 3B60A858.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.495407/2020-68 SEI nº 0015293426

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17116966&infra_si... 2/2

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