Leis Ordinárias de Rondônia
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Lei Estadual de Rondônia nº 5386, de 11 de julho de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5387, de 11 de julho de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5388, de 11 de julho de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5389, de 11 de julho de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5390, de 11 de julho de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5364, de 30 de junho de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5365, de 30 de junho de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5366, de 30 de junho de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5367, de 30 de junho de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5368, de 30 de junho de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5369, de 30 de junho de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5370, de 30 de junho de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5371, de 30 de junho de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5372, de 30 de junho de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5373, de 30 de junho de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5361, de 29 de junho de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5362, de 29 de junho de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5363, de 29 de junho de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5359, de 17 de junho de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5360, de 17 de junho de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5356, de 14 de junho de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5357, de 14 de junho de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5358, de 14 de junho de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5354, de 13 de junho de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5355, de 13 de junho de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5353, de 10 de junho de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5351, de 8 de junho de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5352, de 8 de junho de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5350, de 6 de junho de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5349, de 20 de maio de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5347, de 19 de maio de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5348, de 19 de maio de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5346, de 16 de maio de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5343, de 12 de maio de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5344, de 12 de maio de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5345, de 12 de maio de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5340, de 11 de maio de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5341, de 11 de maio de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5342, de 11 de maio de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5338, de 28 de abril de 2022