Leis Ordinárias de Rondônia
3.479 documentos
Lei Estadual de Rondônia nº 5339, de 28 de abril de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5335, de 26 de abril de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5336, de 26 de abril de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5337, de 26 de abril de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5334, de 22 de abril de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5325, de 4 de abril de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5326, de 4 de abril de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5327, de 4 de abril de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5328, de 4 de abril de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5329, de 4 de abril de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5330, de 4 de abril de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5331, de 4 de abril de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5332, de 4 de abril de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5333, de 4 de abril de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5321, de 1 de abril de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5322, de 1 de abril de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5323, de 1 de abril de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5324, de 1 de abril de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5319, de 31 de março de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5320, de 31 de março de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5317, de 28 de março de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5316, de 24 de março de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5315, de 21 de março de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5313, de 18 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5314, de 18 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5300, de 13 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5301, de 13 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5302, de 13 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5303, de 13 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5304, de 13 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5305, de 13 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5306, de 13 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5307, de 13 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5308, de 13 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5309, de 13 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5310, de 13 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5311, de 13 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5312, de 13 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5246, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5247, de 12 de janeiro de 2022