Lei Estadual de Rondônia nº 5338, de 28 de abril de 2022 – texto atualizado

04/05/2022 09:15 SEI/ABC - 0028403347 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 79 Disponibilização: 29/04/2022 Publicação: 29/04/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 29.450.333,00 e cria Ação, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 29.450.333,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e cinquenta mil e trezentos e trinta e três reais), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2022, Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022, e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, a Ação 1497 - DESENVOLVIMENTO DO PAC 1 E 2, sendo inserida no Programa 2130 - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO, DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP, com detalhamento indicado no Anexo III.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=284848... 1/4

de Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 29.450.333,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DO 11.025.17.512.2130.1497 339014 0100 250.000,00 PAC 1 E 2 339039 0100 55.112,00 339039 0216 500.000,00 449051 0100 7.200.000,00 449051 0216 14.500.000,00 449051 1100 6.145.221,00 339039 1100 800.000,00 TOTAL R$ 29.450.333,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E

29.450.333,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP DESENVOLVIMENTO DO 27.001.17.512.2130.1497 339014 0100 250.000,00 PAC 1 E 2 339039 0100 55.112,00 339039 0216 500.000,00 339039 1100 800.000,00 449051 0100 7.200.000,00 449051 0216 14.500.000,00 449051 1100 6.145.221,00 TOTAL R$ 29.450.333,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=284848... 2/4

ANEXO III

Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022, e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP

AÇÃO 1497 - DESENVOLVIMENTO DO PAC 1 E 2

PROGRAMA 2130 - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO.

Finalidade: Atender a população promovendo melhores condições de saneamento básico nos municípios para uma melhor qualidade de vida de pessoas menos favorecidas.

Modo de Execução: Através de execução de rede de distribuição de água, construção da estação de tratamento da água, e também, construção das redes coletoras de esgotamento sanitário e tratamento do referido, cujos municípios de Jaru, Ji-Paraná, Porto Velho e seus distritos, sendo o de União Bandeirantes e Vista Alegre do Abunã, que são contemplados conforme encaminhamento de recursos da União e também em contrapartida do Estado, firmados por meio de Termos de Compromissos e Contratos de Financiamentos.

Tipo: Projeto.

Função: Saneamento (17).

Subfunção: Saneamento Básico Urbano (512).

Forma de Implementação: Direta.

Esfera: Fiscal.

Descrição do Produto: Aumentar a execução das Obras de Saneamento Básico.

Unidade de Medida: Porcentagem.

Meta física: Não acumulativo.

Vinculação ao PDES: Diretrizes: Bem estar social (02).

Programa: Saneamento (005).

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/04/2022, às 10:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028403347 e o código CRC 49F1B71D.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.047436/2022-89 SEI nº 0028403347

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=284848... 3/4

Criado por 50913824291, versão 5 por 49755811249 em 28/04/2022 16:13:23.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=284848... 4/4

Remissões do artigo