Leis Complementares de Rondônia
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Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1149, de 1 de abril de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1150, de 1 de abril de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1151, de 1 de abril de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1152, de 1 de abril de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1153, de 1 de abril de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1141, de 31 de março de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1142, de 31 de março de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1138, de 30 de março de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1139, de 30 de março de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1140, de 30 de março de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1137, de 24 de março de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1131, de 12 de janeiro de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1132, de 12 de janeiro de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1133, de 12 de janeiro de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1134, de 12 de janeiro de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1135, de 12 de janeiro de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1136, de 12 de janeiro de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1129, de 30 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1130, de 30 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1128, de 28 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1121, de 23 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1122, de 23 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1123, de 23 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1124, de 23 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1125, de 23 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1126, de 23 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1127, de 23 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1115, de 22 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1116, de 22 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1117, de 22 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1118, de 22 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1119, de 22 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1120, de 22 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1114, de 21 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1113, de 17 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1112, de 16 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1111, de 3 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1110, de 29 de novembro de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1103, de 12 de novembro de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1104, de 12 de novembro de 2021