Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1104, de 12 de novembro de 2021

Lei nº 1104/2021

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12/11/2021 12:47 SEI/ABC - 0022029593 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 224 Disponibilização: 12/11/2021 Publicação: 12/11/2021

Altera e acresce Anexos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

Altera os Cargos de Direção Superior da Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", que passam a vigorar conforme o exposto no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2.

Acresce Cargos de Função Gratificada na Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos ao Anexo III da Lei Complementar n° 965, de 2017, de acordo com o disposto no Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 3.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de novembro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

"ANEXO II

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E

INDIRETA

Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP

Cargo Quant. Símbolo Superintendente de Gestão do Gastos Públicos Administrativos 01 SUBSÍDIO Diretor Executivo 01 CDS-15 Coordenador de Administração e Finanças 01 CDS-14 Coordenador de Qualidade dos Gastos Administrativos 01 CDS-14 Coordenador de Manutenção Predial e Engenharia 01 CDS-13 Coordenador das Unidades de Atendimento ao Cidadão "Tudo Aqui" 01 CDS-12 Administrador do Palácio Rio Madeira 01 CDS-12 Gerente 20 CDS-08

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Chefe de Núcleo 09 CDS-06 Assessor Especial I 05 CDS-09 Assessor Especial II 03 CDS-08 Controlador Interno 01 CDS-09 Ouvidor 01 CDS-07 Assessor VII 19 CDS-07 Assessor VI 14 CDS-06 Assessor V 06 CDS-05 Assessor IV 101 CDS-04

TOTAL GERAL 186

" (NR)

ANEXO II

"ANEXO III

FUNÇÃO GRATIFICADA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP

Cargo Quant. Símbolo Chefe de Equipe IV 04 FG-04 TOTAL GERAL 04

" (NR)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/11/2021, às 12:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022029593 e o código CRC DC697492.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0042.498066/2021-74 SEI nº 0022029593

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