Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1125, de 23 de dezembro de 2021

26/12/2021 20:16 SEI/ABC - 0023037916 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 252 Disponibilização: 27/12/2021 Publicação: 23/12/2021

Acresce Anexos à Lei Complementar n° 1.100, de 18 de outubro de 2021 e revoga tabela constante no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

Acresce o Anexo I - Tabela de Cargos de Direção Superior e o Anexo II - Tabela de Funções Gratificadas à Lei Complementar n° 1.100, de 18 de outubro de 2021, que "Dispõe sobre a Consolidação da Legislação Previdenciária referente ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia e revoga as Leis Complementares n° 228, de 10 de janeiro de 2000, n° 338, de 10 de fevereiro de 2006, n° 432, de 3 de março de 2008 e n° 524, de 28 de setembro de 2009.", conforme o Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2.

Fica revogada a tabela dos Cargos de Direção Superior do Instituto de Previdência do Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, constante no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017.

Art. 3.

Os valores de referência dos Cargos de Direção Superior e das Funções Gratificadas que trata esta Lei Complementar, são os constantes no Anexo I da Lei Complementar n° 965, de 2017, ou outra que vier a lhe substituir.

Art. 4.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2022, ficando autorizado o Poder Executivo a promover os ajustes orçamentários e financeiros necessários à sua implementação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

"ANEXO I Tabela de Cargos de Direção Superior

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25544463&in... 1/3 26/12/2021 20:16 SEI/ABC - 0023037916 - Lei Complementar

Cargo Quantitativo Simbologia Presidente 1 Subsídio I Diretor de Administração e Finanças 1 CDS-16 Diretor de Previdência 1 CDS-16 Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação 1 CDS-16 Coordenador de Investimentos 1 CDS-15 Coordenador de Planejamento e Gestão 1 CDS-15 Auditor Geral 1 CDS-14 Procurador Geral do IPERON 1 CDS-12 Gerente de Contabilidade I 1 CDS-10 Chefe de Gabinete 1 CDS-9 Assessor IX 5 CDS-9 Gerente Administrativo 1 CDS-8 Gerente de Gestão de Pessoas 1 CDS-8 Gerente Financeiro 1 CDS-8 Gerente de Controle de Arrecadação e Dívida 1 CDS-8 Gerente de Acompanhamento de Benefícios 1 CDS-8 Gerente de Compensação Previdenciária 1 CDS-8 Gerente de Previdência 1 CDS-8 Gerente de Folha de Pagamento de Aposentados e Pensionistas 1 CDS-8 Gerente de Cadastro 1 CDS-8 Assessor de Comunicação 1 CDS-7 Assessor VII 9 CDS-7 Chefe de Equipe de Protocolo 1 CDS-6 Chefe de Equipe de Compras 1 CDS-6 Chefe de Equipe de Patrimônio e Transporte 1 CDS-6 Chefe de Equipe de Almoxarifado 1 CDS-6 Chefe de Equipe de RH 1 CDS-6 Chefe de Equipe de FOPAG de Ativos 1 CDS-6 Chefe de Equipe Financeira 1 CDS-6 Chefe de Equipe de Acompanhamento de Benefícios 1 CDS-6 Chefe de Equipe de Benefícios 1 CDS-6 Chefe de Equipe de Cálculos 1 CDS-6 Chefe de Equipe de Cadastro 1 CDS-6 Chefe de Equipe de Atendimento 1 CDS-6 Chefe de Equipe de Desenvolvimento e Banco de Dados 1 CDS-6 Chefe de Equipe de Redes e Infraestrutura 1 CDS-6 Chefe de Equipe de Suporte 1 CDS-6 Chefe de Equipe de Inspeção, Avaliação e Prestação de Contas 1 CDS-6 Chefe de Equipe de Instrumentalização de Procedimentos e Controle 1 CDS-6 Assistente V 6 CDS-5 Representante de Regional 6 CDS-5 Assessor V 7 CDS-5

TOTAL 70

ANEXO II Tabela de Funções Gratificadas

Cargo Quantitativo Simbologia Ouvidor 1 FG-6

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25544463&in... 2/3 26/12/2021 20:16 SEI/ABC - 0023037916 - Lei Complementar

Motorista do Gabinete da Presidência 1 FG-4

TOTAL 2

" (NR)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/12/2021, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023037916 e o código CRC B4631CB0.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0016.489301/2021-34 SEI nº 0023037916

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25544463&in... 3/3

Remissões do artigo