Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1132, de 12 de janeiro de 2022

Art. 1.

Ficam alteradas as Tabelas 02 e 09, do Anexo I; e as Tabelas 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 do Anexo II; todas da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que passam a vigorar conforme os Anexos I e II desta Lei Complementar.

13/01/2022 11:46 SEI/ABC - 0023358077 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7 Disponibilização: 13/01/2022 Publicação: 12/01/2022

Altera a Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que "Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia", dá nova redação ao artigo 153 e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 785, de 09 de julho de 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.

Ficam alteradas as Tabelas 01, 02 e 03 do Anexo III; a Tabela 01 do Anexo IV; todas da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que passam a vigorar conforme os Anexo III e IV, desta Lei Complementar.

Art. 3.

Fica alterado o caput e incluído o parágrafo único ao artigo 7° da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"

Art. 7.

Os cargos de assessoria militar, serão compostos por Policiais e Bombeiros Militares efetivos na ativa do Governo do Estado de Rondônia, os quais serão cedidos, fazendo jus ao recebimento da gratificação constante na Tabela 03 do Anexo III.

Parágrafo únicoOs cargos a que se refere o caput deste artigo poderão ser ocupados por Policiais e Bombeiros Militares da Reserva Remunerada do Governo do Estado de Rondônia, até o limite de 30%." (NR)

Art. 4.

Fica alterado o § 2° do artigo 19 da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 19.

............................................................................................................................

............................................................................................................................................ https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_has... 1/24 13/01/2022 11:46 SEI/ABC - 0023358077 - Lei Complementar

§ 2ºOs servidores cedidos, que trata o § 1° deste artigo, fazem jus ao recebimento dos auxílios de transporte, saúde, alimentação e creche, pagos aos demais servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia." (NR)

Art. 5.

Fica acrescentado ao item XII, do Anexo VII da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, o subitem 5, com a seguinte redação:

"XII - ADVOCACIA GERAL ............................................................................................................................................

5. Consultor Jurídico Chefe do Gabinete da Advocacia Geral:

IChefiar e coordenar os trabalhos realizados junto aos consultores jurídicos do Gabinete da Advocacia Geral, além de prestar assessoramento e assistência direta e imediata ao Advogado-Geral e Advogado-Geral Adjunto;

IIExercer consultoria jurídica aos órgãos administrativos da Assembleia Legislativa, conforme designação do Advogado-Geral e AdvogadoGeral Adjunto;

IIIAcompanhar junto aos demais Consultores Jurídicos o andamento dos processos submetidos a apreciação pelo Advogado-Geral ou Adjunto;

IVPrestar assessoria jurídica, no que couber, quando designado pelo Advogado-Geral e Advogado-Geral Adjunto em conjunto com os demais consultores jurídicos;

VOrganizar a distribuição de processos aos demais consultores jurídicos da Advocacia-Geral para emissão de pareceres ou elaboração de peças jurídicas, por ordem do Advogado-Geral.

VIQuando determinado pelo Advogado-Geral ou Adjunto, efetuar estudos e pesquisas sobre assuntos jurídicos, elaborando parecer, orientando e propondo medidas sobre sua aplicabilidade no âmbito da Assembleia Legislativa."(NR)

Art. 6.

Ficam alterados o artigo 153 e seu respectivo parágrafo único da Lei Complementar n° 785, de 09 de julho de 2014, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"

Art. 153.

valor do subsídio mensal da classe ou nível máximo da carreira de Advogado da Assembleia Legislativa corresponderá ao subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, que equivale a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF, nos termos do artigo 252, § 3° da Constituição do Estado.

Parágrafo únicoO subsídio dos demais níveis da referida carreira serão fixados com diferença de 10% (dez por cento) entre os níveis ou classes, nos termos do artigo 252, § 3° da Constituição do Estado." (NR)

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_has... 2/24

Art. 7.

Em razão das alterações promovidas por esta Lei Complementar, fica a Superintendência de Recursos Humanos da ALE/RO autorizada a realizar a retificação do código de remuneração dos cargos que permanecerem com a mesma nomenclatura, sendo, nesses casos, prescindível nova nomeação.

Art. 8.

As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo.

Parágrafo único50% (cinquenta por cento) dos efeitos financeiros decorrentes da alteração prevista no artigo 6º serão efetivados a partir de 1° de janeiro de 2022 e, o restante, a partir de 1° de janeiro de 2023.

Art. 9.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I ÓRGÃOS DE NATUREZA POLÍTICA

TABELA 02 GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Unidade Política Cargo Código Quant.

GABINETE DA Chefe de Gabinete da Presidência DAG-01 1 PRESIDÊNCIA

Assessor Executivo DAG-02 8

Secretária de Apoio DAG-03 3

Assessor Especial da Presidência DAG-04 3

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_has... 3/24

Secretária de Gabinete DAG-05 5

Assessor Parlamentar AP 01-30 35

Assessor Técnico AT 01-30 43

Assistente Parlamentar ASP 01-30 37

Assistente Técnico AST 01-30 53

TABELA 09 ASSESSORIA MILITAR

Cargo Código Quant.

Assessor Militar Especial ASME 12

Assessor Militar ASM 54

ANEXO II ÓRGÃOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

TABELA 01 SECRETARIA GERAL

Unidade

Cargo Código Quant. Administrativa

Secretário Geral Subsídio 1 GABINETE DO SECRETÁRIO Assessor AS 01-07 1 GERAL Assessor Especial AE 01-05 6 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_has... 4/24

GABINETE DO Secretário Geral Adjunto DAS-01 1 SECRETÁRIO GERAL ADJUNTO Assessor AS 01-07 1

Assessor Especial AE 01-05 3

Chefe de Gabinete DAS-05 1 CHEFIA DE GABINETE

Assessor AS 01-07 2

TABELA 02 ADVOCACIA GERAL

Unidade Administrativa Cargo Código Quant.

Advogado Geral DAS-01 1

Consultor Jurídico Chefe DAS-03 1

Consultor Jurídico do Gabinete DAS-04 2 GABINETE DO ADVOGADO GERAL

Chefe de Gabinete DAS-05 1

Assessor AS 01-07 2

Assessor Especial AE 01-05 5

Advogado Geral Adjunto DAS-02 1

GABINETE DO Consultor Jurídico do Gabinete DAS-04 2 ADVOGADO GERAL ADJUNTO Assessor Especial AE 01-05 4

Assessor AS 01-07 2

TABELA 03 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_has... 5/24

CONTROLADORIA GERAL

Controlador Geral DAS-01 1 GABINETE DO

Assessor AS 01-07 2 CONTROLADOR GERAL Assessor Especial AE 01-05 7

DEPARTAMENTO DE Diretor de Departamento de

GESTÃO Gestão Orçamentária, DAS-05 1 ORÇAMENTÁRIA, Financeira e Patrimonial FINANCEIRA E PATRIMONIAL Assessor AS 01-07 1

Chefe de Divisão de Aplicação DIVISÃO DE das Normas Técnicas e DAS-06 1 APLICAÇÃO DE

Contábeis NORMAS TÉCNICAS E CONTÁBEIS

Assessor AS 01-07 1

TABELA 04 SECRETARIA LEGISLATIVA

Unidade Administrativa Cargo Código Quant.

Secretário Legislativo DAS-01 1 GABINETE DO SECRETÁRIO Assessor AS 01-07 3 LEGISLATIVO Assessor Especial AE 01-05 6

Diretor de Departamento

DAS-05 1 DEPARTAMENTO Legislativo LEGISLATIVO

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_has... 6/24

DIVISÃO DE Chefe de Divisão de Expediente e DAS-06 1 EXPEDIENTE E Controle CONTROLE

Chefe de Divisão das Comissões DAS-06 1 DIVISÃO DAS COMISSÕES

Chefe de Divisão de Taquigrafia DAS-06 1 DIVISÃO DE TAQUIGRAFIA

Chefe de Divisão de Publicações

DAS-06 1 DIVISÃO DE e Anais PUBLICAÇÕES E ANAIS

DEPARTAMENTO DE DAS-05 1

Apoio à Produção Parlamentar APOIO À PRODUÇÃO PARLAMENTAR

Chefe de Divisão de Estudos, DIVISÃO DE ESTUDOS, Pesquisas e Informações DAS-06 1 PESQUISAS E

Legislativas INFORMAÇÕES LEGISLATIVA

Chefe de Divisão de Apoio as DIVISÃO DE APOIO ÀS DAS-06 1 Atividades Parlamentares ATIVIDADES PARLAMENTARES

Assessor da Mesa Diretora DAS-05 2 ASSESSORIA DA MESA DIRETORA

Assessor AS 01-07 2

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_has... 7/24

TABELA 06 SECRETARIA ADMINISTRATIVA

Unidade Administrativa Cargo Código Quant.

Secretário Administrativo DAS-01 1

GABINETE DO Chefe de Gabinete DAS-05 1 SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Assessor AS 01-07 2

Assessor Especial AE 01-05 6

DIVISÃO DE Chefe de Divisão Elaboração de

DAS-06 1 ELABORAÇÃO DE Termo de Referência TERMO DE REFERÊNCIA Assessor AS 01-07 1

TABELA 07 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

Secretário de Planejamento e

DAS-01 1 GABINETE DO Orçamento SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E Assessor AS 01-07 3 ORÇAMENTO Assessor Especial AE 01-05 5

DEPARTAMENTO DE Planejamento e PLANEJAMENTO E Acompanhamento ACOMPANHAMENTO Orçamentário ORÇAMENTÁRIO

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DIVISÃO Chefe de Divisão de DAS-06 1 ACOMPANHAMENTO Acompanhamento ORÇAMENTÁRIO E Orçamentário e Informações INFORMAÇÕES Gerenciais GERENCIAIS

Chefe de Divisão de Execução DIVISÃO DE DAS-06 1

Orçamentária EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

TABELA 08 SECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO

Unidade Administrativa Cargo Código Quant.

Secretário de Modernização da

DAS-01 1 GABINETE DO Gestão SECRETÁRIO DE MODERNIZAÇÃO DA Assessor AS 01-07 2 GESTÃO Assessor Especial AE 01-05 4

Chefe de Divisão de Qualidade DIVISÃO DE DAS-06 1

da Gestão QUALIDADE DA GESTÃO

Assessor AS 01-07 1

TABELA 09 SECRETARIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA

GABINETE DO Secretário de Engenharia e DAS-01 1 SECRETÁRIO DE Arquitetura https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_has... 9/24

ENGENHARIA E ARQUITETURA Assessor AS 01-07 3

Assessor Especial AE 01-05 5

DAS-05 1 DEPARTAMENTO DE Engenharia ENGENHARIA

DIVISÃO DE

Chefe de Divisão de Manutenção MANUTENÇÃO DAS-06 1

Predial PREDIAL

DEPARTAMENTO DE DAS-05 1

Arquitetura e Urbanismo ARQUITETURA E URBANISMO

GERÊNCIA DE Gerente de Assessoramento e ASSESSORAMENTO E Acompanhamento de Emendas DAS-04 1 ACOMPANHAMENTO Parlamentares DE EMENDAS PARLAMENTARES Assessor AS 01-07 3

TABELA 10 SECRETARIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

Unidade Administrativa Cargo Código Quant.

Secretário de Segurança

DAS-01 1 GABINETE DO Institucional SECRETÁRIO DE SEGURANÇA Assessor AS 01-07 2 INSTITUCIONAL Assessor Especial AE 01-05 5

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_ha... 10/24

GABINETE DO Secretário Adjunto de DAS-02 1 SECRETÁRIO ADJUNTO Segurança Institucional DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL Assessor AS 01-07 2

Assessor Especial AE 01-05 3

DEPARTAMENTO DE Polícia Legislativa POLÍCIA LEGISLATIVA

Chefe de Divisão de DIVISÃO DE Monitoramento e Segurança DAS-06 1 MONITORAMENTO E

Patrimonial SEGURANÇA PATRIMONIAL

Chefe de Divisão de DIVISÃO DE Policiamento, Informação e DAS-06 1 POLICIAMENTO, Controle Operacional INFORMAÇÃO E CONTROLE Coordenador Fiscal AS-04 6 OPERACIONAL

DEPARTAMENTO DE

Segurança Legislativa do DAS-05 1 SEGURANÇA

Interior LEGISLATIVA DO INTERIOR

Superintendente de Assuntos SUPERINTENDÊNCIA DAS-02 1

Estratégicos DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

TABELA 11 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_ha... 11/24

CORREGEDORIA GERAL

Unidade Administrativa Cargo Código Quant.

Corregedor Geral DAS-01 1 GABINETE DO

Assessor AS 01-07 2 CORREGEDOR GERAL Assessor Especial AE 01-05 3

GABINETE DO Corregedor Geral Adjunto DAS-02 1 CORREGEDOR GERAL ADJUNTO Assessor Especial AE 01-05 2

Chefe do Cartório DAS-06 1 CARTÓRIO

Escrivão AS-04 1

Presidente de Comissão Permanente de Sindicância e de COMISSÃO DAS-07 2 Processo Administrativo PERMANENTE DE

Disciplinar SINDICÂNCIA E DE PROCESSO Membro de Comissão ADMINISTRATIVO Permanente de Sindicância e de DISCIPLINAR AS-04 4 Processo Administrativo Disciplinar

TABELA 12 OUVIDORIA ADMINISTRATIVA Unidade Administrativa Cargo Código Quant. Ouvidor Chefe DAS-02 1 GABINETE DO OUVIDOR Assessor AS 01-07 6 Assessor Especial AE 01-05 6

TABELA 13 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_ha... 12/24

ESCOLA DO LEGISLATIVO

Unidade Administrativa

Diretor Geral da Escola do

DAS-01 1 Legislativo

GABINETE DO DIRETOR GERAL DA Assessor Especial AE 01-05 8 ESCOLA DO LEGISLATIVO Assessor de Planejamento e

AS-04 1 Avaliação

Assessor de Apoio a Projetos e

AS-04 1 Eventos

Diretor Administrativo DAS-05 1 DIRETORIA ADMINISTRATIVA

Chefe de Divisão de Apoio

DAS-06 1 DIVISÃO DE APOIO Administrativo ADMINISTRATIVO

Chefe de Divisão de Tecnologia e DIVISÃO DE DAS-06 1

Informação TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO

Chefe de Divisão de Biblioteca DAS-06 1 DIVISÃO DE BLIBIOTECA

Diretor Pedagógico DAS-05 1 DIRETORIA PEDAGÓGICA

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_ha... 13/24

TABELA 14 SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

Unidade

Cargo Código Quant. Administrativa GABINETE DO Superintendente de Compras e SUPERINTENDENTE Licitações DE COMPRAS E Assessor AS 01-07 2 LICITAÇÕES Assessor Especial AE 01-05 7 Compras Assessor AS 01-07 1 Presidente da Comissão DEPARTAMENTO DE DAS-05 1 Permanente de Licitação COMPRAS Presidente da Comissão Permanente de Pregão Membro de Comissão de Compras e

DAS-06 4 Licitações

TABELA 15 SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

Unidade Administrativa Cargo Código Quant.

Superintendente de Recursos

Humanos GABINETE DO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS Assessor Especial AE 01-05 6

GERÊNCIA DE GESTÃO Gerente de Gestão de Pessoas e

DAS-04 1 DE PESSOAS E FOLHA Folha de Pagamento DE PAGAMENTO https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_ha... 14/24

DEPARTAMENTO DE Diretor de Cadastros, CADASTRO, Informações e Suporte DAS-05 1 INFORMAÇÕES E Previdenciário

SUPORTE PREVIDÊNCIÁRIO Assessor AS 01-07 2

Chefe de Divisão de Gestão de DIVISÃO DE GESTÃO

Pessoal Estatutário e DAS-06 1 DE PESSOAL Comissionado ESTATUTÁRIO E COMISSIONADO

Chefe de Divisão de DIVISÃO DE Treinamento e Seleção de DAS-06 1 TREINAMENTO E Pessoal SELEÇÃO DE PESSOAL

TABELA 16 SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS

Unidade Administrativa

Superintendente de Finanças DAS-02 1 GABINETE DO SUPERINTENDENTE Assessor AS 01-07 2 DE FINANÇAS

Assessor Especial AE 01-05 6

Diretor do Departamento DEPARTAMENTO Financeiro FINANCEIRO

Assessor AS 01-07 2

DIVISÃO DE Chefe de Divisão de Execução DAS-06 1 EXECUÇÃO Financeira https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_ha... 15/24

FINANCEIRA

DEPARTAMENTO DAS-05 1

Contabilidade DE CONTABILIDADE

Assessor AS 01-07 2

Chefe de Divisão de Registro DIVISÃO DE DAS-06 1

Contábil REGISTRO CONTÁBIL

Chefe de Divisão de Controle de DIVISÃO DE DAS-06 1

Diárias CONTROLE DE DIÁRIAS

TABELA 17 SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Unidade

Cargo Código Quant. Administrativa

Superintendente de Tecnologia da

DAS-02 1 GABINETE DO Informação SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA DA Assessor AS 01-07 2 INFORMAÇÃO Assessor Especial AE 01-05 6

DEPARTAMENTO DE Diretor de Infraestrutura e Suporte INFRAESTRUTURA E Operacional

SUPORTE OPERACIONAL Assessor AS 01-07 1

DIVISÃO DE Chefe de Divisão de Infraestrutura DAS-06 1

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_ha... 16/24

INFRAESTRUTURA de Redes e Segurança DE REDES E SEGURANÇA Assessor AS 01-07 1

Chefe de Divisão de

DAS-06 1 DIVISÃO DE Desenvolvimento DESENVOLVIMENTO Assessor AS 01-07 1

Chefe de Divisão de Arte e Criação DAS-06 1 DIVISÃO DE ARTE E CRIAÇÃO

Assessor AS 01-07 1

TABELA 18 SUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA

Unidade

Cargo Código Quant. Administrativa

Superintendente de Logística DAS-02 1 GABINETE DO SUPERINTENDENTE Assessor AS 01-07 2 DE LOGÍSTICA

Assessor Especial AE 01-05 8

DEPARTAMENTO DE DAS-05 1

Almoxarifado e Patrimônio ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO

Chefe de Divisão de Documentação DIVISÃO DE DAS-06 1

e Arquivo DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO

DIVISÃO DE Chefe de Divisão de Transporte DAS-06 1 TRANSPORTE

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_ha... 17/24

TABELA 19 SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Unidade Administrativa Cargo Código Quant.

Superintendente de GABINETE DO Comunicação Social SUPERINTENDENTE DE COMUNICAÇÃO Assessor AS 01-07 3 SOCIAL Assessor Especial AE 01-05 8

Chefe de Divisão de Jornalismo DAS-06 1 DIVISÃO DE JORNALISMO

Chefe de Divisão de Publicidade DIVISÃO DE DAS-06 1

e Propaganda PUBLICIDADE E PROPAGANDA

Chefe de Divisão de Fotografia DAS-06 1 DIVISÃO DE FOTOGRAFIA

Chefe de Divisão de Mídia DIVISÃO DE MÍDIA Eletrônica ELETRONICA

Chefe de Divisão de Redes DIVISÃO DE REDES Sociais SOCIAIS

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_ha... 18/24

DEPARTAMENTO DE Diretor de Rádio e TV DAS-05 1 RÁDIO E TV

Assessor AS 01-07 2

Assessor Especial AE 01-05 6

DIVISÃO DE ÁUDIO E Chefe de Divisão de Áudio e

VÍDEO Vídeo

TABELA 20 DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL

Unidade

Cargo Código Quant. Administrativa

Diretor do Departamento de

Cerimonial DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL Assessor AS 01-07 2

Assessor Especial AE 01-05 5

Chefe de Divisão de Sessões DIVISÃO DE DAS-06 1 Solenes e Especiais SESSÕES SOLENES E ESPECIAIS

Chefe de Divisão de Eventos e DIVISÃO DE Agendas EVENTOS E AGENDA

Chefe de Divisão de Recepção DAS-06 1 DIVISÃO DE RECEPÇÃO

DIVISÃO DE Chefe de Divisão de Línguas DAS-06 1

Í https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_ha... 19/24

LÍNGUAS Estrangeiras e Especiais ESTRANGEIRAS E ESPECIAIS Assessor AS 01-07 1

Chefe de Divisão de Memorial DAS-06 1 DIVISÃO DE MEMORIAL

TABELA 21 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO INTERNA E EXTERNA

Unidade Administrativa

Diretor de Departamento DEPARTAMENTO DE Comunicação Interna e Externa COMUNICAÇÃO INTERNA E Assessor AS 01-07 2 EXTERNA

Assessor Especial AE 01-05 4

DIVISÃO DE Chefe de Divisão de Autuação AUTUAÇÃO Processual Interna PROCESSUAL INTERNA Assessor AS 01-07 1

Chefe de Divisão de Protocolo DIVISÃO DE DAS-06 1

Geral PROTOCOLO GERAL

ANEXO III ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA POLÍTICA

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_ha... 20/24

TABELA 01 REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DE GABINETES

Código Valor (R$)

DAG-01 21.500,00

DAG-02 13.420,00

DAG-03 6.160,00

DAG-04 4.400,00

DAG-05 2.160,00

DAG-06 1.211,00

TABELA 02 REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO DE GABINETES (ASSESSOR PARLAMENTAR - AP, ASSESSOR TÉCNICO - AT, ASSISTENTE PARLAMENTAR - ASP E ASSISTENTE TÉCNICO - AST)

Código

Valor (R$) AP/AT/AST/ASP

01 680,00

02 690,00

03 700,00

04 710,00

05 730,00

06 748,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_ha... 21/24

Código

Valor (R$) AP/AT/AST/ASP

07 792,00

08 836,00

09 880,00

10 924,00

11 975,00

12 1.012,00

13 1.056,00

14 1.211,00

15 1.320,00

16 1.400,00

17 1.460,00

18 1.584,00

19 1.760,00

20 2.000,00

21 2.200,00

22 2.860,00

23 3.080,00

24 3.300,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_ha... 22/24

Código

Valor (R$) AP/AT/AST/ASP

25 3.520,00

26 4.400,00

27 5.720,00

28 6.160,00

29 6.600,00

30 7.040,00

TABELA 03 GRATIFICAÇÃO DA ASSESSORIA MILITAR Cargo Código Valor (R$) Assessor Militar ASM 2.560,00

Assessor Militar Especial ASME 4.180,00

ANEXO IV ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

TABELA 01 REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

Código Valor (R$)

Subsídio 23.500,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_ha... 23/24

DAS-01 18.000,00

DAS-02 16.350,00

DAS-03 14.715,00

DAS-04 9.920,00

DAS-05 7.040,00

DAS-06 4.400,00

DAS-07 2.720,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/01/2022, às 23:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023358077 e o código CRC 7C367163.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.604986/2021-84 SEI nº 0023358077

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25900262&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_ha... 24/24

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