Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1126, de 23 de dezembro de 2021

Lei nº 1126/2021

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26/12/2021 20:30 SEI/ABC - 0023059389 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 252 Disponibilização: 27/12/2021 Publicação: 23/12/2021

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

Os Cargos de Direção Superior - CDS da Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a vigorar conforme o exposto no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2.

As Funções Gratificadas subordinadas à Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, previstas no Anexo III da Lei Complementar n° 965, de 2017, passam a vigorar de acordo com o Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 3.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

"ANEXO II

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E

INDIRETA

Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL

CARGO QUANTITATIVO SÍMBOLO Superintendente Estadual de Compras e Licitações 1 CDS-16 Diretor Executivo 1 CDS-14 Presidente da Comissão Especial de Licitação 1 CDS-12 Pregoeiro 8 CDS-12 Presidente de Comissão 2 CDS-12

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25567320&in... 1/2 26/12/2021 20:30 SEI/ABC - 0023059389 - Lei Complementar

Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Obras 1 CDS-12 Coordenador de Controle Interno 1 CDS-09 Coordenador de Administração e Finanças 1 CDS-09 Coordenador do Sistema de Registro de Preços 1 CDS-09 Coordenador de Pesquisa e Análise de Preços 1 CDS-09 Coordenador de Comunicação e Avanços Tecnológicos 1 CDS-09 Coordenador da Assessoria Técnica 1 CDS-09 Coordenador de Análise e Conformidade Processual 1 CDS-09 Assessor VIII 22 CDS-08 Assessor VII 7 CDS-07 Assessor VI 16 CDS-06 Assessor V 25 CDS-05

TOTAL 91

" (NR)

ANEXO II

"ANEXO III FUNÇÃO GRATIFICADA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL

CARGO QUANTITATIVO SÍMBOLO Membro de Licitação 6 FG-07 TOTAL 6

" (NR)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/12/2021, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023059389 e o código CRC E39530DC.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0043.586785/2021-31 SEI nº 0023059389

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25567320&in... 2/2

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