Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1111, de 3 de dezembro de 2021

Lei nº 1111/2021

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 8. Art. 61. Art. 77. Art. 86. Art. 2. Art. 8. Art. 57. Art. 86. Art. 112. Art. 3. Art. 4.
12 artigos
Art. 1.
O § 2° do art. 8°; o inciso I do § 3° e o § 4° do art. 61; o § 5° do art. 77 e a alínea "a" do inciso I do art. 86 da Lei Complementar n° 1.100, de 18 de outubro de 2021, que "Dispõe sobre a Consolidação da Legislação Previdenciária referente ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia e revoga as Leis Complementares n° 228, de 10 de janeiro de 2000, n° 338, de 10 de fevereiro de 2006, n° 432, de 3 de março de 2008 e n° 524,de 28 de setembro de 2009.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"

04/12/2021 16:49 SEI/ABC - 0022586665 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 06/12/2021 Publicação: 03/12/2021

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 8.
........................................................................................................................................
§ 2ºA análise do pedido de aposentadoria e a sua concessão poderão ser feitas pelo Poder ou Órgão autônomo, devendo ser encaminhadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias ao IPERON, para análise.
Art. 61.
........................................................................................................................................
§ 3º...............................................................................................................................................
Iquando o servidor efetuar o pagamento das contribuições em atraso, devidamente acrescidas de juros, multa de mora e correções, de acordo com os índices aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social;

.......................................................................................................................................................

§ 4ºO pagamento das contribuições previdenciárias não recolhidas durante o gozo da licença sem remuneração poderá ser efetuado em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, a serem recolhidas diretamente ao IPERON, devidamente acrescidas de juros, multa de mora e correções, de acordo com os índices aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 77.
........................................................................................................................................
§ 5ºO mandato de todos os membros dos órgãos indicados nos incisos II, III, IV e V do caput deste artigo será de 3 (três) anos, contados a partir de janeiro de 2022, sendo possível até 2 (duas) reconduções para o mesmo cargo, preservados os mandatos vigentes na data de publicação desta Lei Complementar.
Art. 86.
........................................................................................................................................
I..................................................................................................................................................
a)1 (um) representante da Secretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Superintendência de Gestão de Pessoas ou da Contabilidade Geral do Estado - COGES; e https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25048227&infra_si... 1/3 04/12/2021 16:49 SEI/ABC - 0022586665 - Lei Complementar

.........................................................................................................................................." (NR)

Art. 2.
Ficam acrescidos o § 4° ao art. 8°; o § 3° ao art. 57; os §§ 2° e 3° ao art. 86 e o parágrafo único ao art. 112 da Lei Complementar n° 1.100, de 2021, com as seguintes redações:

"

Art. 8.
........................................................................................................................................

.........................................................................................................................................................

§ 4ºSe forem verificados e atestados todos os requisitos para a aposentadoria, o Poder ou Órgão autônomo concederá afastamento remunerado ao servidor que a solicitar, arcando com os seus custos enquanto não haja a publicação do ato concessório, cujo prazo máximo de envio do respectivo processo ao IPERON será de 90 (noventa) dias, aplicando-se igual prazo para a análise de que trata o § 2° deste artigo.
Art. 57.
........................................................................................................................................
§ 3ºA contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso está sujeita a juros, multa de mora e correções, de acordo com os índices aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 86.
........................................................................................................................................
§ 2ºOs representantes indicados pelos Poderes e pelos Órgãos autônomos representarão as autoridades que os indicaram, para mandato de 3 (três) anos, podendo ser destituídos, a qualquer tempo, pelo Chefe do respectivo Poder ou Órgão autônomo que os indicou.
§ 3ºOs representantes dos beneficiários serão escolhidos mediante eleição, de acordo com parâmetros definidos em regulamento editado pela Presidência do IPERON, para mandato de 3 (três) anos, sendo permitidas até 2 (duas) reconduções para o mesmo cargo.
Art. 112.
.....................................................................................................................................
Parágrafo únicoPara implementar a renovação parcial alternada de que trata o inciso II, do § 9°, do art. 77 desta Lei Complementar, a primeira investidura será de 2 (dois) anos para os 3 (três) e para os 2 (dois) membros eleitos com menor número de votos no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal, respectivamente, cujo regramento eleitoral e demais circunstâncias que lhe sejam inerentes serão disciplinados por ato da Presidência do IPERON." (NR)
Art. 3.
O parágrafo único do art. 86 da Lei Complementar n° 1.100, de 2021, passa a ser
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/12/2021, às 15:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022586665 e o código CRC 442B635E.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25048227&infra_si... 2/3 04/12/2021 16:49 SEI/ABC - 0022586665 - Lei Complementar

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0020.532737/2021-91 SEI nº 0022586665

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25048227&infra_si... 3/3

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.