Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1134, de 12 de janeiro de 2022

Lei nº 1134/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

Fica instituída, no âmbito do estado de Rondônia, a Estância Turística Guaporé formada pelos municípios de Cabixi e de Pimenteiras do Oeste.

13/01/2022 14:58 SEI/ABC - 0023343113 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7 Disponibilização: 13/01/2022 Publicação: 12/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL

Institui, no âmbito do estado de Rondônia, a Estância Turística Guaporé, formada pelos municípios de Cabixi e de Pimenteiras do Oeste.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.

A Estância Turística Guaporé objetiva:

Ia integração turística do Estado de Rondônia com os demais Entes da Federação, efetivada por meio de consórcios específicos dos municípios inseridos na Estância;

IIa divulgação nacional e internacional dos potenciais turísticos da região;

IIIa divulgação do calendário de eventos;

IVo desenvolvimento sustentável do potencial turístico regional, conforme suas peculiaridades;

Vo fortalecimento, ampliação e o desenvolvimento da produção local nas áreas do turismo, hotelaria e gastronomia;

VIo incentivo às comunidades ribeirinhas para implantação de projetos turísticos sustentáveis; e

VIIo incentivo à realização de feiras regionais.

Art. 3.

São considerados atrativos turísticos, para os efeitos desta Lei Complementar, todos os locais de interesse turístico por seu aspecto cultural, histórico, natural, gastronômico e de entretenimento nos territórios abrangidos pelos municípios de Cabixi e de Pimenteiras do Oeste, tais como:

Ilagoas, rios, lagos, cascatas, morros, matas e florestas;

IIreservas e parques ambientais;

IIIempreendimentos de cunho turístico, cultural e tecnológicos;

IVobras inclusas no Patrimônio Histórico e Cultural de âmbito municipal, estadual e nacional; e

Vmuseus e fortificações.

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Art. 4.

Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com universidades, entidades do terceiro setor e com a iniciativa privada a fim de apoiar as atividades da Estância Turística Guaporé.

Parágrafo únicoFicam reconhecidas como atividades integrantes do disposto no caput deste artigo, todas aquelas de cunho turístico que envolvam um ou mais municípios relacionados na presente Lei Complementar e que atendam ao disposto em seu artigo 2°.

Art. 5.

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar.

Art. 6.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/01/2022, às 23:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023343113 e o código CRC 5558AB83.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.606067/2021-45 SEI nº 0023343113

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