Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1131, de 12 de janeiro de 2022

Lei nº 1131/2022

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13/01/2022 11:48 SEI/ABC - 0023314546 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7 Disponibilização: 13/01/2022 Publicação: 12/01/2022

Revoga a Lei Complementar n° 1.082, de 21 de janeiro de 2021, que "Cria o Fundo Especial do Poder Legislativo de Complementação ao Plano Previdenciário Financeiro do Estado de Rondônia".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

Fica revogada a Lei Complementar n° 1.082, de 21 de janeiro de 2021, que "Cria o Fundo Especial do Poder Legislativo de Complementação ao Plano Previdenciário Financeiro do Estado de Rondônia".

Art. 2.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/01/2022, às 23:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023314546 e o código CRC E18CDBF7.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25853137&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_hash... 1/2 13/01/2022 11:48 SEI/ABC - 0023314546 - Lei Complementar Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.606983/2021-85 SEI nº 0023314546

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