Leis Complementares de Rondônia
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Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1105, de 12 de novembro de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1106, de 12 de novembro de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1107, de 12 de novembro de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1108, de 12 de novembro de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1109, de 12 de novembro de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1102, de 26 de outubro de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1101, de 19 de outubro de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1100, de 18 de outubro de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1099, de 24 de setembro de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1098, de 14 de setembro de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1097, de 2 de setembro de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1095, de 30 de julho de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1096, de 30 de julho de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1093, de 20 de julho de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1092, de 13 de julho de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1091, de 8 de julho de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1090, de 16 de junho de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1089, de 20 de maio de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1087, de 15 de abril de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1088, de 15 de abril de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1083, de 8 de fevereiro de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1084, de 8 de fevereiro de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1085, de 8 de fevereiro de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1082, de 21 de janeiro de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1080, de 11 de janeiro de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1081, de 11 de janeiro de 2021Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1079, de 23 de dezembro de 2020Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1078, de 22 de dezembro de 2020Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1076, de 17 de dezembro de 2020Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1077, de 17 de dezembro de 2020Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1074, de 16 de dezembro de 2020Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1075, de 16 de dezembro de 2020Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1073, de 8 de dezembro de 2020Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1072, de 4 de dezembro de 2020Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1070, de 27 de novembro de 2020Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1071, de 27 de novembro de 2020Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1066, de 8 de outubro de 2020Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1067, de 8 de outubro de 2020Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1068, de 8 de outubro de 2020Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1069, de 8 de outubro de 2020