Leis Complementares de Rondônia
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Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1189, de 12 de abril de 2023Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1188, de 11 de abril de 2023Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1187, de 31 de março de 2023Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1185, de 24 de março de 2023Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1184, de 22 de março de 2023Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1183, de 15 de março de 2023Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1180, de 14 de março de 2023Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1181, de 14 de março de 2023Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1182, de 14 de março de 2023Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1179, de 3 de março de 2023Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1178, de 15 de fevereiro de 2023Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1177, de 12 de janeiro de 2023Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1174, de 28 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1175, de 28 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1176, de 28 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1173, de 20 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1172, de 2 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1171, de 16 de novembro de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1168, de 1 de novembro de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1169, de 1 de novembro de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1170, de 30 de agosto de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1167, de 18 de julho de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1166, de 1 de julho de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1165, de 17 de junho de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1164, de 10 de junho de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1161, de 11 de maio de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1162, de 11 de maio de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1160, de 3 de maio de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1154, de 4 de abril de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1155, de 4 de abril de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1156, de 4 de abril de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1157, de 4 de abril de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1158, de 4 de abril de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1159, de 4 de abril de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1143, de 1 de abril de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1144, de 1 de abril de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1145, de 1 de abril de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1146, de 1 de abril de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1147, de 1 de abril de 2022Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1148, de 1 de abril de 2022