Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1148, de 1 de abril de 2022

04/04/2022 11:46 SEI/ABC - 0027794327 - Lei Complementar

Remaneja e Renomeia Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM para a Procuradoria-Geral do Estado - PGE e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

Os 261 (duzentos e sessenta e um) Cargos de Direção Superior - CDSs da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a ser 259 (duzentos e cinquenta e nove) Cargos de Direção Superior, conforme Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2.

Ficam remanejados da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM para a Procuradoria-Geral do Estado - PGE os seguintes CDSs:

I1 (um) Assessor Especial da Diretoria de Autos de Infração - CDS-08; e

II1 (um) Assessor IX - CDS-09.

Art. 3.

Os 62 (sessenta e dois) CDSs da PGE, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 767, de 4 de abril de 2014, que "Dispõe sobre a Carreira de Apoio às Atividades da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia", acrescido pela Lei Complementar n° 1.107, 12 de novembro de 2021, passam a ser 64 (sessenta e quatro) CDSs, conforme Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 4.

O Cargo de Direção Superior da Procuradoria-Geral do Estado de "Assessor Especial da Diretoria de Autos de Infração - CDS-08" fica renomeado para "Assessor VIII - CDS-08".

Art. 5.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I "ANEXO II CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=27832261&in... 1/6

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM

Cargo Quant. Símbolo Secretário de Estado 1 Subsídio Secretário Adjunto 1 CDS-15 Diretor Executivo 1 CDS-14 Assessor IX 2 CDS-09 Assessor VI 1 CDS-06 Assessor IV 12 CDS-04 Assessor Ambiental I 6 CDS-03 Assessor Ambiental II 13 CDS-02 Assessor I 10 CDS-01 Assessor XII 1 CDS-12 Assessor X 1 CDS-10 Assessor VI 4 CDS-06 Ouvidor Ambiental 1 CDS-07 Assessor da Ouvidoria Ambiental 1 CDS-04 Assessor de Comunicação Social e Relações Institucionais 1 CDS-07 Assessor Especial de Descentralização Ambiental 1 CDS-07 Assessor de Descentralização Ambiental 1 CDS-04 Coordenador de Controle Interno 1 CDS-09 Gerente de Análise de Despesas e Prestação de Contas 1 CDS-06 Gerente de Fiscalização e Auditoria 1 CDS-06 Assessor de Controle Interno 2 CDS-04 Coordenador de Patrimônio, Administração e Finanças 1 CDS-12 Assessor Especial de Administração e Finanças 1 CDS-07 Assessor de Administração e Finanças I 1 CDS-06 Assessor de Administração e Finanças II 1 CDS-05 Gerente de Administração 1 CDS-07 Chefe da Divisão de Compras, Serviços e Execução Contratual 1 CDS-05 Chefe da Divisão de Serviços Gerais 1 CDS-05 Chefe de Divisão de Protocolo 1 CDS-05 Chefe da Divisão de Recebimento de Serviços 1 CDS-05 Gerente Financeiro e Contábil 1 CDS-07 Chefe da Divisão de Arrecadação 1 CDS-05 Chefe da Divisão de Diárias e Suprimentos de Fundo 1 CDS-05 Chefe da Divisão de Processamento de Pagamento 1 CDS-05 Chefe da Divisão de Contabilidade 1 CDS-05 Gerente de Patrimônio e Almoxarifado 1 CDS-07 Chefe da Divisão de Patrimônio 1 CDS-05 Chefe da Divisão de Almoxarifado 1 CDS-05 Assessor de Análise e Instrução Processual I 6 CDS-04 Assessor de Análise e Instrução Processual II 4 CDS-02 Assessor de Análise e Instrução Processual III 11 CDS-01 Coordenador de Gestão de Recursos Humanos 1 CDS-09 Gerente de Gestão de Recursos Humanos 1 CDS-06 Chefe da Divisão da Qualificação e Avaliação de Recursos Humanos 1 CDS-04 Chefe da Divisão de Arquivo, Registro e Frequência 1 CDS-04 Chefe de Núcleo IV 1 CDS-04 Assessor I 2 CDS-01 Coordenador de Planejamento e Orçamento 1 CDS-09 Gerente de Orçamento, Planos, Programas, Projetos e Investimentos 1 CDS-06 Chefe da Divisão de Orçamento, Programas, Projetos, Planos e Investimentos 1 CDS-04 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=27832261&in... 2/6

Gerente de Convênios 1 CDS-06 Chefe da Divisão de Execução de Convênios 1 CDS-04 Coordenador de Tecnologia da Informação 1 CDS-09 Assessor Especial de Tecnologia da Informação 1 CDS-07 Assessor de Tecnologia da Informação I 2 CDS-05 Assessor de Tecnologia da Informação II 1 CDS-04 Assessor de Tecnologia da Informação III 1 CDS-02 Coordenador de Monitoramento e Regularização Ambiental Rural 1 CDS-09 Assessor de Monitoramento e Regularização Ambiental I 2 CDS-04 Assessor de Monitoramento e Regularização Ambiental II 2 CDS-02 Assessor de Monitoramento e Regularização Ambiental III 2 CDS-01 Gerente de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais 1 CDS-06 Chefe da Divisão de Análise, Cadastro, Instrução Processual e Regularização

1 CDS-05 Ambiental de Imóveis Rurais Chefe da Divisão de Controle da Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente 1 CDS-05 Gerente de Monitoramento Ambiental 1 CDS-06 Coordenador de Desenvolvimento Florestal 1 CDS-09 Assessor Especial de Desenvolvimento Florestal 4 CDS-06 Assessor de Desenvolvimento Florestal 3 CDS-02 Gerente de Desenvolvimento Florestal 1 CDS-06 Chefe da Divisão de Fomento, Extensão e Tecnologia Florestal 1 CDS-05 Gerente de Manejo Florestal 1 CDS-06 Chefe da Divisão de Análise Florestal 1 CDS-05 Chefe da Divisão de Controle e Monitoramento Florestal 1 CDS-05 Gerente de Análise e Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais 1 CDS-06 e Controle de Comércio e Transporte de Produtos Florestais Chefe da Divisão de Análise e Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos 1 CDS-05 Florestais e Controle de Comércio e Transporte de Produtos Florestais Gerente de Fomento às Florestas Plantadas 1 CDS-06 Chefe da Divisão de Florestas Plantadas Nativas e Exóticas 1 CDS-05 Coordenador de Educação Ambiental 1 CDS-09 Gerente de Atividades Socioambientais 1 CDS-06 Chefe da Divisão de Projetos Sustentáveis 1 CDS-05 Gerente de Arquivos e Bibliografia Ambiental 1 CDS-06 Chefe da Divisão de Documentos e Estudos Ambientais 1 CDS-05 Assessor de Educação Ambiental 1 CDS-01 Coordenador de Licenciamento e Monitoramento Ambiental 1 CDS-09 Assessor de Análise Ambiental 2 CDS-06 Assessor de Gestão Ambiental 1 CDS-02 Gerente de Licenciamento e Monitoramento Ambiental 1 CDS-06 Assessor de Análise Processual II 4 CDS-04 Chefe da Divisão de Monitoramento, Vistoria e Notificação 1 CDS-05 Chefe da Divisão de Cadastro de Empreendimentos e Atividades e Instrução Processual 1 CDS-05 Chefe da Divisão de Energia, Infraestrutura e Recursos Naturais 1 CDS-05 Chefe da Divisão de Resíduos Sólidos 1 CDS-05 Chefe da Divisão de Mineração 1 CDS-05 Chefe da Divisão de Agroindústria 1 CDS-05 Gerente de Pesca, Aquicultura e Manejo da Fauna 1 CDS-06 Assessor Ambiental da Gerência de Pesca, Aquicultura e Manejo da Fauna 2 CDS-02 Coordenador de Proteção Ambiental 1 CDS-09 Assessor Especial de Proteção Ambiental 3 CDS-06 Gerente de Fiscalização 1 CDS-06 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=27832261&in... 3/6

Chefe da Divisão de Inspeção, Monitoramento e Operações de Fiscalização 1 CDS-05 Chefe da Divisão de Emergências Ambientais 1 CDS-05 Assessor I 1 CDS-03 Assessor II 1 CDS-01 Coordenador de Povos Indígenas 1 CDS-09 Gerente de Desenvolvimento Sustentável Indígena 1 CDS-06 Coordenador de Recursos Hídricos 1 CDS-09 Gerente de Planejamento, Monitoramento e Sustentabilidade dos Recursos Hídricos 1 CDS-06 Chefe da Divisão de Cadastro, Outorga e Fiscalização dos Recursos Hídricos 1 CDS-05 Chefe da Divisão de Monitoramento de Eventos Hidrológicos Críticos 1 CDS-05 Chefe da Divisão de Monitoramento da Qualidade da Água 1 CDS-05 Chefe da Divisão de Segurança de Barragem 1 CDS-05 Assessor Especial de Gestão de Recursos Hídricos 2 CDS-06 Assessor de Gestão de Recursos Hídricos I 1 CDS-02 Assessor de Gestão de Recursos Hídricos II 3 CDS-01 Coordenador de Geociências 1 CDS-09 Assessor de Geociências I 2 CDS-06 Assessor de Geociências II 4 CDS-04 Assessor de Geociências III 1 CDS-01 Gerente de Ordenamento Territorial 1 CDS-06 Chefe da Divisão de Zoneamento 1 CDS-05 Gerente de Informação Geoespacial 1 CDS-06 Chefe da Divisão de Cartografia e Geoprocessamento 1 CDS-05 Chefe da Divisão de Sensoriamento Remoto 1 CDS-05 Gerente de Meteorologia e Clima 1 CDS-06 Chefe da Divisão de Mudanças Climáticas 1 CDS-05 Chefe da Divisão de Projetos, Programas e Fomento de REDD 1 CDS-05 Coordenador de Unidades de Conservação 1 CDS-09 Assessor Especial de Gestão de Unidades de Conservação 1 CDS-04 Assessor de Gestão de Unidades de Conservação 2 CDS-01 Gerente de Unidades de Conservação de Uso Sustentável 1 CDS-06 Chefe da Divisão de Fomento ao Extrativismo 1 CDS-05 Chefe da Divisão de Manejo de Unidades de Conservação 1 CDS-05 Chefe da Divisão de Implantação de Conselhos 1 CDS-05 Gerente de Proteção e Monitoramento de Unidades de Conservação 1 CDS-06 Chefe da Divisão de Monitoramento de Unidades de Conservação de Uso Sustentável 1 CDS-05 Chefe da Divisão de Monitoramento de Unidades de Conservação de Proteção Integral 1 CDS-05 Gerente de Unidades de Conservação de Proteção Integral 1 CDS-06 Chefe da Divisão de Pesquisa 1 CDS-05 Chefe da Divisão de Uso Público 1 CDS-05 Chefe da Divisão de Conselhos Consultivos 1 CDS-05 Gerente de Regularização Fundiária de Unidades de Conservação 1 CDS-06 Chefe da Divisão de Regularização Fundiária de Unidades de Conservação de Uso

1 CDS-05 Sustentável Chefe da Divisão de Regularização Fundiária de Unidades de Conservação de Proteção 1 CDS-05 Integral Chefe de RESEX (Cautário-Curralinho-Pedras Negras) 1 CDS-03 Chefe da RESEX (Rio Preto Jacundá-Bio Machad. Anari-FERS Cujubim) 1 CDS-03 Chefe da RESEX (Jaci-Paraná) 1 CDS-03 Chefe da RESEX (Pacaás Novos) 1 CDS-03 Chefe da FERS (Cujubim) 1 CDS-03 Chefe da FERS (Rio Machado) 1 CDS-03 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=27832261&in... 4/6

Chefe da FERS (Porto Velho - APAS) 1 CDS-03 Chefe da APA (Rio Madeira - Rio Vermelho) 1 CDS-03 Chefe da APA (Rio Pardo) 1 CDS-03 Chefe de Parque (Corumbiara) 1 CDS-03 Chefe de Parque (Guajará-Mirim) 1 CDS-03 Chefe de Parque (Serra dos Reis) 1 CDS-03 Chefe de ESEC (Três Irmãos) 1 CDS-03 Chefe de ESEC (Samuel) 1 CDS-03 Chefe da REBIO (Ouro Preto) 1 CDS-03 Chefe da REBIO (Traçadal) 1 CDS-03 Gerente Regional da Gestão Ambiental de Vilhena 1 CDS-06 Gerente Regional da Gestão Ambiental de Rolim de Moura 1 CDS-06 Gerente Regional da Gestão Ambiental de Ji-Paraná 1 CDS-06 Gerente Regional da Gestão Ambiental de Ariquemes 1 CDS-06 Gerente Regional da Gestão Ambiental de Guajará-Mirim 1 CDS-06 Gerente Regional da Gestão Ambiental de Colorado do Oeste 1 CDS-06 Gerente Regional da Gestão Ambiental de Costa Marques 1 CDS-06 Gerente Regional da Gestão Ambiental de Alta Floresta d'Oeste 1 CDS-06 Gerente Regional da Gestão Ambiental de Machadinho d'Oeste 1 CDS-06 Gerente Regional da Gestão Ambiental de Buritis 1 CDS-06 Gerente Regional da Gestão Ambiental de Pimenta Bueno 1 CDS-06 Gerente Regional da Gestão Ambiental de Cacoal 1 CDS-06 Gerente Regional da Gestão Ambiental de Cerejeiras 1 CDS-06 Gerente Regional da Gestão Ambiental de Extrema de Rondônia 1 CDS-06 Gerente Regional da Gestão Ambiental de Rio Pardo 1 CDS-06 TOTAL 259

" (NR) ANEXO II "ANEXO II Tabela de Cargos de Direção Superior da Procuradoria Geral do Estado - PGE Cargo Quant. Símbolo Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral 1 CDS-15 Diretor 6 CDS-13 Controlador Interno 1 CDS-12 Coordenador 7 CDS-09 Encarregado de Proteção de Dados 1 CDS-09 Ouvidor 1 CDS-08 Assessor de Segurança Institucional 1 CDS-08 Assessor Especial I do Gabinete da Procuradoria Geral 3 CDS-09 Assessor Especial II do Gabinete da Procuradoria Geral 3 CDS-08 Assessor do Corregedor-Geral 1 CDS-07 Assessor X 1 CDS-10 Assessor IX 1 CDS-09 Assessor VIII 5 CDS-08 Assessor VII 8 CDS-07 Assessor VI 6 CDS-06 Assessor de Diretoria 12 CDS-07 Assistente de Procurador do Estado 6 CDS-05 TOTAL 64

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" (NR)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/04/2022, às 21:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0027794327 e o código CRC 6CE53966.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0028.059393/2022-73 SEI nº 0027794327

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