Leis Complementares de Rondônia
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Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1228, de 23 de abril de 2024Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1229, de 23 de abril de 2024Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1226, de 19 de abril de 2024Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1225, de 15 de abril de 2024Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1224, de 10 de abril de 2024Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1223, de 8 de abril de 2024Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1221, de 2 de abril de 2024Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1222, de 2 de abril de 2024Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1220, de 25 de março de 2024Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1219, de 1 de fevereiro de 2024Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1218, de 18 de janeiro de 2024Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1217, de 8 de janeiro de 2024Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1216, de 5 de janeiro de 2024Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1215, de 29 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1214, de 21 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1211, de 20 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1212, de 20 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1213, de 20 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1210, de 19 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1205, de 18 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1206, de 18 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1207, de 18 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1208, de 18 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1209, de 18 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1204, de 6 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1203, de 5 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1201, de 1 de novembro de 2023Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1202, de 1 de novembro de 2023Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1200, de 13 de outubro de 2023Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1199, de 8 de setembro de 2023Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1198, de 25 de agosto de 2023Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1197, de 22 de agosto de 2023Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1196, de 4 de agosto de 2023Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1194, de 27 de junho de 2023Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1195, de 27 de junho de 2023Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1193, de 22 de junho de 2023Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1192, de 19 de maio de 2023Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1191, de 17 de maio de 2023Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1190, de 8 de maio de 2023Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1186, de 30 de abril de 2023