Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1183, de 15 de março de 2023

Lei nº 1183/2023

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 49

Disponibilização: 16/03/2023 Publicação: 15/03/2023

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e comissionados para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar n° 568, de 29 de março de 2010.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

O Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Rondônia fica alterado com a criação dos cargos efetivos e comissionados constantes do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2.

O Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Rondônia fica consolidado conforme os Anexos II e III desta Lei Complementar, os quais passam a integrar, respectivamente, os Quadros I e II, do Anexo V, da Lei Complementar n° 568, de 29 de março de 2010.

Art. 3.

As despesas decorrentes da criação dos cargos serão suportadas pelas dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça, suplementadas, se necessário, respeitados os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de março de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

ANEXO I

CARGOS PARA CRIAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO

ESTADO DE RONDÔNIA CARGO ESPECIALIDADE NÍVEL QUANTIDADE PJ-DAS-5 Coordenador I Superior 1 PJ-DAS-3 Agente de Contratação Superior 4 PJ-DAS-3 Assistente Jurídico Superior 1 PJ-DAS-3 Diretor de Divisão Superior 1 PJ-DAS-3 Assistente Administrativo Superior 1 PJ-DAS-2 Assistente Técnico I Superior 2 PJ-DAS-1 Assistente Técnico II Superior 1 TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS 11 CARGO Analista Judiciário Administrador Superior 4 EFETIVO Analista Judiciário Analista de Sistemas Superior 21 Analista Judiciário Arquivologista Superior 1 Analista Judiciário Assistente Social Superior 29 Analista Judiciário Contador Superior 5 Analista Judiciário Enfermeiro Superior 1 Analista Judiciário Jornalista Superior 2 Analista Judiciário Matemático Superior 4 Analista Judiciário Publicitário Superior 1 Analista Judiciário Psicólogo Superior 23

TOTAL DE CARGOS EFETIVOS 91

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DO PJRO CONSOLIDADO ALTERA O ANEXO V, QUADRO I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 568/2010

CARGO NÍVEL QUANT. Analista Judiciário SUPERIOR 766 Técnico Judiciário MÉDIO 2108

TOTAL DE CARGOS EFETIVOS 2874

ANEXO III

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DO PJRO CONSOLIDADO ALTERA O ANEXO V, QUADRO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 568/2010

CARGO NÍVEL QUANT. PJ-DAS S (SECRETÁRIOS) SUPERIOR 10 PJ-DAS 5 SUPERIOR 109 PJ-DAS 4 SUPERIOR 18 PJ-DAS 3 SUPERIOR 294 PJ-DAS 2 SUPERIOR 70 PJ-DAS 1 SUPERIOR 604 TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS 1105

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 15/03/2023, às 19:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0036588898 e o código CRC 393A8A68.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.000988/2023-61 SEI nº 0036588898

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