Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1147, de 1 de abril de 2022

Lei nº 1147/2022

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04/04/2022 11:27 SEI/ABC - 0027795218 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 60 Disponibilização: 04/04/2022 Publicação: 01/04/2022

Altera os Anexos II e III da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

Ficam alterados os quadros de Cargos de Direção Superior - CDSs e das Funções Gratificadas - FGs da Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, previstos nos Anexos II e III da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passando a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2.

Os ocupantes dos cargos de CDSs e FGs alterados serão exonerados e dispensados da apresentação da documentação exigida no ato da nomeação, havendo nova nomeação e designação, de acordo com o Anexo Único desta Lei Complementar, mediante solicitação da referida POLITEC.

Art. 3.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, correndo as despesas à conta do orçamento da SESDEC, ficando autorizado o Poder Executivo a promover os ajustes orçamentários e financeiros necessários à sua a implementação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO "ANEXO II CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC Diretor-Geral de Polícia Técnica 1 CDS-16 Diretor Adjunto de Polícia Técnica 1 CDS-15 Corregedor 1 CDS-12 Gerente de Administração e Finanças 1 CDS-12 Assistente Administrativo 7 CDS-5 Assessor I 1 CDS-8 Assessor de Tecnologia da Informação e Comunicação 1 CDS-8 Diretor de Instituto 4 CDS-7 TOTAL 17

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=27833217&in... 1/2 04/04/2022 11:27 SEI/ABC - 0027795218 - Lei Complementar

ANEXO III FUNÇÃO GRATIFICADA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC

Chefe de Núcleo Regional 8 FG-8

TOTAL 8

(NR)"

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/04/2022, às 21:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0027795218 e o código CRC 6ACEBFA2.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0022.067720/2022-11 SEI nº 0027795218

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=27833217&in... 2/2

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