Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1144, de 1 de abril de 2022

04/04/2022 11:14 SEI/ABC - 0027743630 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 60 Disponibilização: 04/04/2022 Publicação: 01/04/2022

Altera, exclui cargo e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 529, de 10 de novembro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

O Anexo III da Lei Complementar n° 529, de 10 de novembro de 2009, que "Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO.", passa a vigorar com as alterações dispostas no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do DER, ficando o Poder Executivo autorizado a promover suplementação e ajustes orçamentários e financeiros necessários à sua implementação.

Art. 3.

Fica excluído o cargo de Procurador Autárquico, código NSA-12, constante na Tabela II - Grupo II do Anexo I da Lei Complementar n° 529, de 2009, em atendimento ao disposto no art. 4° da Lei Complementar n° 1.000, de 31 de outubro de 2018.

Art. 4.

Ficam revogados o art. 34 e o Capítulo IX da Lei Complementar n° 529, de 10 de novembro de 2009.

Art. 5.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO "ANEXO III TABELA DE VENCIMENTOS, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

GRUPO I GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR - ÁREA TÉCNICA CÓDIGOS NST-1 a NST-10 Arquiteto, Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Florestal, Engenheiro Industrial, Engenheiro Mecânico, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Geólogo e Geógrafo.

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CLASSES REFERÊNCIAS

A B C D 1ª R$ 7.829,48 R$ 8.064,36 R$ 8.306,30 R$ 8.555,48 2ª R$ 8.812,14 R$ 9.076,51 R$ 9.348,80 R$ 9.629,26 3ª R$ 9.918,15 R$ 10.215,69 R$ 10.522,16 R$ 10.837,82 ESPECIAL R$ 11.162,96 R$ 11.497,85 R$ 11.842,79 R$ 12.198,07

GRUPO II GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR - ÁREA ADMINISTRATIVA CÓDIGOS NSA-1 a NSA-16 Administrador, Analista de Sistema, Assistente Social, Auditor Financeiro e Contábil, Bibliotecário, Biólogo, Contador, Economista, Jornalista (Comunicação Social), Psicólogo, Técnico em Planejamento, Técnico em Legislação, Técnico em Redação e Tecnólogo. REFERÊNCIAS CLASSES A B C D 1ª R$ 3.435,79 R$ 3.538,87 R$ 3.645,04 R$ 3.754,39 2ª R$ 3.867,01 R$ 3.983,00 R$ 4.102,51 R$ 4.225,59 3ª R$ 4.352,36 R$ 4.482,94 R$ 4.617,40 R$ 4.755,94 ESPECIAL R$ 4.898,61 R$ 5.045,58 R$ 5.196,92 R$ 5.352,84

GRUPO III GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL MÉDIO - TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE CÓDIGOS NMP-1 a NMP-9 Agente em Serviços Técnicos, Desenhista (Cadista), Fiscal de Transporte, Laboratorista de Solos, Técnico em Agrimensura, Técnico em Informática, Técnico em Contabilidade, Técnico em Serviço de Engenharia e Topógrafo. REFERÊNCIAS CLASSES A B C D 1ª R$ 1.832,42 R$ 1.887,41 R$ 1.944,00 R$ 2.002,34 2ª R$ 2.062,40 R$ 2.124,25 R$ 2.188,03 R$ 2.253,65 3ª R$ 2.321,24 R$ 2.390,89 R$ 2.462,62 R$ 2.536,51 ESPECIAL R$ 2.612,61 R$ 2.690,98 R$ 2.771,69 R$ 2.854,85

GRUPO IV GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL MÉDIO - APOIO ADMINISTRATIVO CÓDIGO NMA-1 Agente em Atividades Administrativas. REFERÊNCIAS CLASSES A B C D 1ª R$ 1.832,42 R$ 1.887,41 R$ 1.944,00 R$ 2.002,34 2ª R$ 2.062,40 R$ 2.124,25 R$ 2.188,03 R$ 2.253,65 3ª R$ 2.321,24 R$ 2.390,89 R$ 2.462,62 R$ 2.536,51 ESPECIAL R$ 2.612,61 R$ 2.690,98 R$ 2.771,69 R$ 2.854,85

GRUPO V GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL FUNDAMENTAL CÓDIGOS NFC-1 a NFC-16 Agente de Portaria, Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Técnicos, Carpinteiro,

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Eletricista de alta e Baixa Tensão, Eletricista Corrente Contínua (autos), Mecânico, Motorista, Soldador, Oficial de Manutenção, Operador Máquinas Pesadas, Pedreiro, Pintor Lanterneiro, Pintor de Obras (Letreiro), Torneiro Mecânico.

REFERÊNCIAS CLASSES A B C D 1ª R$ 1.717,90 R$ 1.769,42 R$ 1.822,54 R$ 1.877,18 2ª R$ 1.933,51 R$ 1.991,54 R$ 2.051,28 R$ 2.112,80 3ª R$ 2.176,18 R$ 2.241,47 R$ 2.308,72 R$ 2.377,98 ESPECIAL R$ 2.449,31 R$ 2.522,79 R$ 2.598,46 R$ 2.676,42

GRUPO VI GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL FUNDAMENTAL CÓDIGOS NF-1 a NF-7 Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Oficial de Manutenção, Borracheiro, Cozinheiro, Faxineiro, Lubrificador e Vigilante. REFERÊNCIAS CLASSES A B C D 1ª R$ 1.557,56 R$ 1.604,29 R$ 1.652,40 R$ 1.701,99 2ª R$ 1.753,06 R$ 1.805,63 R$ 1.859,81 R$ 1.915,60 3ª R$ 1.973,05 R$ 2.032,27 R$ 2.093,22 R$ 2.156,02 ESPECIAL R$ 2.220,70 R$ 2.287,33 R$ 2.355,95 R$ 2.426,63

" (NR).

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/04/2022, às 21:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0027743630 e o código CRC 96CCD1D6.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0009.578727/2021-51 SEI nº 0027743630

Criado por 87812681220, versão 8 por 49755811249 em 01/04/2022 12:40:42.

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