Leis Ordinárias do Rio Grande do Sul
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Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5254, de 26 de julho de 1966Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5225, de 4 de julho de 1966Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5227, de 4 de julho de 1966Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5214, de 6 de janeiro de 1966Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5213, de 5 de janeiro de 1966Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5208, de 31 de dezembro de 1965Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5205, de 30 de dezembro de 1965Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5204, de 29 de dezembro de 1965Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5195, de 28 de dezembro de 1965Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5196, de 28 de dezembro de 1965Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5167, de 21 de dezembro de 1965Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5163, de 17 de dezembro de 1965Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5152, de 15 de dezembro de 1965Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5154, de 15 de dezembro de 1965Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5155, de 15 de dezembro de 1965Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5156, de 15 de dezembro de 1965Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5146, de 13 de dezembro de 1965Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5134, de 7 de dezembro de 1965Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5108, de 26 de novembro de 1965Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5104, de 23 de novembro de 1965Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5102, de 22 de novembro de 1965Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5094, de 17 de novembro de 1965Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5090, de 9 de novembro de 1965Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5085, de 8 de novembro de 1965Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5087, de 8 de novembro de 1965Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5072, de 23 de outubro de 1965Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5073, de 23 de outubro de 1965Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5070, de 21 de outubro de 1965Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5067, de 19 de outubro de 1965Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5057, de 12 de outubro de 1965Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5058, de 12 de outubro de 1965Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5059, de 12 de outubro de 1965Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5048, de 2 de outubro de 1965Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5037, de 24 de setembro de 1965Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5036, de 22 de setembro de 1965Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5025, de 17 de setembro de 1965Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5026, de 17 de setembro de 1965Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5027, de 17 de setembro de 1965Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5028, de 17 de setembro de 1965Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5029, de 17 de setembro de 1965