Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5072, de 23 de outubro de 1965
Nº 5.072/1965
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Cria o Município de Victor Graeff.
ILDO MENEGHETTI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87, inciso II e 88 inciso I, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- É criado o Município de "Victor Graeff", com sede na antiga localidade de Cochinho, constituído dos atuais territórios de Cochinho e parte de São José do Centro, pertencentes ao Município de Não Me Toque; e de parte do Distrito de Ernestina, pertencente ao Município de Passo Fundo.
Art. 2.
- O território do nôvo município é assim delimitado: ao norte - começa na ponte sôbre o Arroio da Glória, na Estrada Cochinho-Não Me Toque; sobe por êste arroio até a confluência com o Arroio Passo do Erval; sobe por êste até a foz do Arroio Faxinal, pelo qual sobe até sua nascente; a leste - começa na nascente do Arroio Faxinal, de onde, por linha sêca e reta, alcança a nascente do Arroio Marupiara (ex-Grande); desce por êste arroio até a ponte da Estrada da Produção Carazinho-Pôrto Alegre; continua por esta estrada até a ponte sôbre o Rio Jacuí; ao sul - começa na ponte da Estrada da Produção sôbre o Rio Jacuí; desce por êste rio até a foz do Arroio da Glória; a oeste - começa na confluência do Rio Jacuí com o Arroio da Glória, pelo qual sobe até a ponte da Estrada Cochinho-Não Me Toque.
Art. 3.
- A Câmara Municipal para o primeiro período legislativo será constituída de sete membros, que terão seus mandatos concluídos a 31 de dezembro de 1967
Art. 4.
- Os mandatos do primeiro Prefeito e Vice-Prefeito extinguir-se-ão a 31 de dezembro de 1967.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Pôrto Alegre, 23 de outubro de 1965.
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