Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5073, de 23 de outubro de 1965
Nº 5.073/1965
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Cria o Município de Independência.
ILDO MENEGHETTI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87, inciso II e 88, inciso I, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- É criado o Município de Independência, com sede na localidade do mesmo nome, constituído de parte dos Distritos de Independência e Quaraim e do de Esquina Araújo, pertencentes ao Município de Três de Maio.
Art. 2.
- O território do nôvo município é assim delimitado: ao norte - começa na confluência do Rio Santa Rosa com o Lajeado Monjolo, pelo qual sobe até sua nascente na divisa dos lotes 79A e 80 da 9.a Secção Santa Rosa; segue por esta divisa e pela dos lotes 85 e 108 da mesma secção até a nascente do Lajeado Santana; desce por êste Lajeado até confluir com o Lajeado Quaraim, pelo qual sobe até a estrada vicinal que forma a divisa dos lotes 85 e 86, seguindo pela referida estrada, até seu entroncamento com a Estrada geral Três de Maio-Independência, no limite entre os lotes 120 da 5.a Secção Santa Rosa; segue pela estrada geral até a vicinal que leva os lotes 33 e 34 da 12.a Secção Santa Rosa, seguindo daí pela vicinal até o referido limite, pelo qual prossegue até atingir o Lajeado Bonito; desce por êle até desaguar no Rio Buricá; a leste - começa na confluência do Lajeado Bonito com o Rio Buricá pelo qual sobe até confluir com o Rio Passo Fundo e por êste águas acima até a foz do Lajeado Bento; ao sul - começa na confluência do Rio Passo Fundo com o Lajeado Bento, pelo qual sobe até sua nascente, de onde alcança por linha seca e reta a nascente do Lajeado Capão Laurindo; desce por êste até desaguar no Rio Santa Rosa; a oeste - começa na confluência do Lajeado Capão Laurindo com o Rio Santa Rosa, pelo qual desce até confluir com o Lajeado Monjolo.
Art. 4.
- A Câmara Municipal para o primeiro período legislativo será constituída de sete membros que terão seus mandatos concluídos a 31 de dezembro de 1967. - Os mandatos do primeiro Prefeito e Vice-Prefeito extinguir-se-ão a 31 de dezembro de 1967.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Pôrto Alegre, 23 de outubro de 1965.
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